Tudo Sobre Sentença No Processo Civil

Constituição Federal c/c artigo 12, I, do Código de Processo Civil), inscrito na OAB-GO..., com endereço funcional na Avenida X, n.º Z, Centro, onde recebe as intimações, inconformado com a decisão proferida no bojo da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n.º ..., promovida pela ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOSQUE “X”, em trâmite perante a __ Vara da Fazenda Pública Municipal , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 552, do Código de Processo Civil, para interpor o…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PELOTAS DIREITO Direito Civil V - Exibição de Documento ou coisa NOMES: Igor de Magalhães Real RA: 4251856452 Geraldo Nowak Barraz RA: 4602888477 Alana Borges RA: 6453340105 Marcus Santos RA: 4200059817 Ana Carolina Steuer RA: 4486846902 6º…

se conformar com a decisão de fls., através do qual este r. juízo indeferiu a expedição de ofício à XXXXXXXXXXXXXXXXXXX requerida pela agravante, interpor A G R A V O, em sua forma retida, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - RESUMO FÁTICO A AGRAVADA INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA OBJETIVANDO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONSISTENTE…

conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Tratando-se de decisão terminativa (art.267), a coisa julgada é apenas formal, impedindo a continuação da discussão do direito controvertido no mesmo processo, porém, sem vedar a propositura de uma nova ação. Quando se trata de ação definitiva (art.269), a coisa julgada é material. O autor não poderá ingressar com a mesma pretensão em outro processo, como ocorreria quando o processo é…

Processo nº 111.222.22..66.555.4.0001 Ação Declaratória de Dissolução de Sociedade Autora : MARIA DO X Réu: ANTÔNIO DO Y ANTÔNIO DO Y, já qualificado nos autos desta querela, vem, com o devido respeito à presença Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina, pleitear, com supedâneo no art. 47 c/c art. 214, ambos do Estatuto de Ritos, a NULIDADE DO PROCESSO, em decorrência do quadro fático e direito abaixo evidenciados. 1. A hipótese reclama Litisconsórcio

nos artigos 56 a 61, do CPC, e consiste na “demanda por meio da qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes de autor e réu de um processo cognitivo pendente”. O autor da ação de oposição é o opoente; os réus, em litisconsórcio necessário ulterior e simples, são os opostos. Quando se diz processo cognitivo pendente, quer-se dizer que não houve, ainda, prolação desentença nos autos em que se pretende intervir, pois a rigor do disposto no artigo 56…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – TAQUARAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL ATPS ETAPA 1 CAMPINAS 23/09/2015 A introdução do instituto no CPC deu-se pela inserção do art. 285-A[1], o qual permitiu aos juízes de primeira instância julgar improcedente o pedido do autor, sem mesmo citar o réu, quando certas situações forem verificadas na prática. Apesar de o instituto representar um relevante ganho ideológico, pouco se verificou a sua aplicação no cotidiano forense. (pelo menos nas…

FILIAÇÃO Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se a tivessem gerado. Todas as regras sobre parentesco consanguíneo estruturam-se a partir da noção de filiação, pois a mais próxima, a mais importante, a principal relação de parentesco é a que se estabelece ente pais e filhos Em sentido estrito, filiação é a relação jurídica que liga o filho a seus pais. É considerada filiação…

testamentária motivada em uma das causas previstas em lei. É a manifestação de vontade, feita pelo autor do patrimônio, externada em disposição testamentária, pela qual o testador que excluir o herdeiro necessário do processo sucessório, privando-o de sua legítima (artigo 1.961 do Código Civil). Segundo Salomão de Araújo Cateb, deserdação é um ato jurídico, privativo do autor da herança, no qual, em testamento, pode excluir o herdeiro necessário de sua sucessão, por entender…

Júlia Landers, Karel Pianez Capítulo 18: Alimentos no Plano Internacional..........................................................29 Diego Acciari, João Magaldi, Natalya Moraes, Rafael Chies, Raíssa Comisso, Túlio Nardacchione Capítulo 19: Aspectos Civis de Sequestro de Menores..............................................35 André Maluf, Guilherme Garrido, Marcelo Moreira Caso Sean…