Tudo Sobre Legislação Empresaria

Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificado no Brasil pelo Decreto Legislativo número 27, de 26 de maio de 1992 e posta em vigor pelo Decreto nº 678, de 06 de setembro de 1992, cujo artigo 7º, § 7º, limitou a prisão civil ao devedor de obrigação alimentícia”. O desembargador salientou que tratados internacionais, quando ratificados, vigoram no âmbito interno com força de lei ordinária, de forma que, por se tratar de…

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de

vigor desde o dia 11 de janeiro de 2003, na verdade tratou o Novo Código de disciplinar uma série de situações já sedimentadas no seio da sociedade, na doutrina e na jurisprudência. A novidade representada pela inserção do direito de empresa na legislação civil, no entanto, afigura-se-nos um avanço merecedor de destaque especial, visto que transforma o comerciante em um empresário voltado para a atividade econômica, o que constitui leitura mais adequada dos tempos modernos. Composto de…

intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de…

concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor, o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral. Desta forma, podemos dizer, de acordo com essa imagem, que “tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico”. Essa teoria sofreu algumas críticas: será certo dizer que todas as normas jurídicas estão no plano moral? Será mesmo que o bem social sempre se realiza com plena satisfação dos valores da…

administração da entidade pratica atos de natureza econômica, produzindo variações aumentativas e diminutivas da riqueza patrimonial. Para conhecer a situação do patrimônio em determinado momento, bem como suas variações e efeitos da ação administrativa sobre a riqueza patrimonial, é que a Contabilidade registra, demonstra e analisa os fatos ocorridos no patrimônio, evidenciando seus aspectos específicos e quantitativos. O aspecto específico conhecido como qualitativo são os tipos de…

Prof. Luiz Carlos Pilan São Paulo1 de outubro de 2014 Sumário Introdução A finalidade deste trabalho é nos fazer entender que todos podem constituir uma sociedade empresária ou simples, sem contudo confundir que o estabelecimento comercial não é fundo de empresa/comércio e nem com o ponto empresarial, que pode até surgir para o locatário. O direito empresarial visa regular o exercício profissional de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Atividade Desenvolvida .A Drogaria é um estabelecimento comercial, cuja atividade está regulada pela Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto n°. 74.170, de 10 de junho de 1974. O…

igual aos homens. A Contabilidade Brasileira varia de outros países, pois cada um tem sua própria nação, sua cultura e seu desenvolvimento econômica. Então seu sistema é de acordo com sua necessidade. Este trabalho tem o propósito de falar um pouco sobre a história e evolução da contabilidade e o sistema de informação contábil, bem como apresentar a obrigatoriedade da escrituração nas micro e pequenas empresas, mostrando a sua real importância no mundo dos negócios. 2 CONTABILIDADE …

ÉTICA NAS EMPRESAS E LEGISLAÇÃO Conceito de Comércio Antes de começarmos a estudar o conceito de empresa e a legislação pertinente, devemos saber o que antecede a estes institutos. Nesse raciocínio encontramos a palavra “comércio” que é a interposição habitual na troca, com o intuito de se obter lucro. Para Maximiliano Cláudio Américo Fuhrer (2002, p.12): “No sentido econômico, comércio é o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida,…