Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

judicial por mútuo consentimento irá ocorrer quando ambos os cônjuges, de forma amigável e em comum acordo, concordam sobre todos os termos da separação. O acordo para separação conjugal é, portanto, um negócio jurídico bilateral no qual as partes, além de decidirem o desenlace regulam também as consequências da dissolução conjugal tanto sob o prisma pessoal quanto patrimonial. Sobre o tema, o advogado Airton Rocha Nóbrega, em seu artigo “A separação judicial por mútuo…

contratos de leasing, na sistemática sobre a necessidade da notificação prévia do arrendatário para configuração da mora. A justificativa se dá porque vários bancos vêm praticando o envio de notificações através de escritórios jurídicos de cobrança, sendo considerável invalida a comprovação. Faremos uma exposição dos fatores que exige a notificação prévia do contrato de arrendamento mercantil, a luz do Supremo Tribunal de Justiça. O objetivo é inibir os cartórios de atuem fora de sua…

art.178[3] da antiga lei falimentar, de modo que, se não cumprido o prazo, o pedido poderia ser feito posteriormente, mas neste caso, não haveria interrupção da realização do ativo e pagamento do passivo. O esperado efeito da Concordata Suspensiva sobre a falência era a almejada retomada do controle das atividades empresariais pelo concordatário, já que naquela todos os bens formam a massa falida que será administrada pelo síndico, de modo que fica suspensa a atividade empresarial, o…

seu nome se encontra no SPC ou no Serasa, porém ele não consegue quitar o débito, seja porque não lembra quem é o credor, ou porque não o encontrou no endereço conhecido, é possível recorrer ao próprio cadastro. No SPC, pode solicitar informações sobre o fornecedor que fez a inclusão do seu nome. No Serasa, caso o registro tenha sido ocasionado por cheques devolvidos, o consumidor será informado da quantidade de cheques, além do valor e data do último deles. Para verificar o nome…

ano de 1988 a qual foi autuada sob o nº 632/88 em tramite na Nona Vara Cível da Capital, conforme cópia da inicial e consulta do andamento do processo em anexo (doc. 04) O banco requerido também propôs execução de titulo extrajudicial dos contratos nrs. 94/00024-7,94/00025-5, 94/00026-3 E 94/00027-1 no ano de 1997 a qual foi autuada sob o nº 636/2008, em tramite na Segunda Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca da Capital, conforme cópia da inicial e…

declaração incidente? R: atendendo o princípio da economia processual tem como objeto a declaração da existência ou inexistência de uma relação prejudicial à causa originalmente instalada no processo, ou seja, evitar nova discussão, em processos futuros, sobre questão prejudicial já decidida com força de coisa julgada. 20- cite 2 exemplos de: a) fatos impeditivos: - retenção por benfeitoria; - justa causa; - compensação. b) fatos modificativos: - novação; - provocação;…

confrontação especificando no aludido documento; b) Que pagou na oportunidade, a importância de R$ .... Conforme consta também do citado recibo, onde figura as respectivas assinaturas dos vendedores, com as firmas devidamente reconhecidas em Cartório, tudo de aparente normalidade comercial; c) Que a suplicante, naquela época, não dispunha de numerário suficiente para construir uma casa, razão pela qual protelou tal procedimento, optando por fazê-lo em outra oportunidade; d) Que em…

cessão de direitos, lavrada no livro ____________, às Fls. __________, ato notarial nº __________, através do Cartório do ____º Oficio de Notas desta cidade em _______________, adquiridos pelo promitente comprador __________________, devidamente qualificado na escritura pública de promessa de compra e venda lavrada no livro ____________, às fls. ___, sob o ato notarial nº _____, através do Cartório do _____º Oficio de Notas desta cidade, adquirido de _______________________, em…

Subdistrito-Jardim Paulista, possuindo a área útil de 92,88m², área comum de 19,12m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,7556% no terreno e nas coisas de uso comum do edifício. 2.2. - Referido imóvel encontra-se matriculado sob nº 11.979, no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital e está cadastrado junto à PMSP sob contribuinte nº 009.083.0150-2. 2.3. - O VENDEDOR declara, expressamente, que possui débitos de tributos municipais relativos a IPTU/2011 e 2012, de…

e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados; IV - a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça do foro judicial e extrajudicial. Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas na órbita da sua competência. Art. 3º Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e