Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

pagado - Litígio sobre a coisa: entro com a Ação de Consignação em Pagamento contra todos os litigantes, pois eu quero pagar e não quero entrar em mora OU SEJA: não é em qualquer situação que eu posso entrar com uma Ação de Consignação em Pagamento, só posso entrar quando for uma das duas situações ensejadoras principais, ou as situações ensejadoras secundárias. Ação de Consignação em Pagamento em: 1) DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL: é norma processual de direito material Nem tudo…

legatários, verificadas eventuais substituições e acréscimos, tudo para regularizar a substituição dos sucessores na titularidade das relações jurídicas objeto da sucessão causa mortis. A Lei nº 11.441 de 5 de janeiro de 2007, alterou o artigo 982, do Código de Processo Civil para, nas condições específicas aí previstas, permitir-se o inventário e a partilha pela via extrajudicial, diretamente por meio de escritura pública perante cartório de notas. O inventário deve ser aberto no…

cumprimento forçado do contrato por exemplo. Extrito sensu Dar coisa certa ou incerta, fazer, pagar quantia, Cada modalidade reclama um procedimento próprio, procedimento executivo para os os titulos judiciais e 6 para os titulos extrajudiciais. Titulo Judicial: Titulo extrajudicial: Atos Executivos: 1) Apreensão ou constrição ( tira da posse limita o uso) Atos que bloqueia, tem limitados uso da coisa. Busca e apreensão, apreende em deposito. Constrição esta relacionada ao…

aquisição: (a) acessão (ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo); (b) registro do título; (c) usucapião, (d) casamento; (e) sucessão; (f) construção; (g) plantação. a) acessão: é o modo de adquirir, em virtude do qual, fica pertencendo ao proprietário tudo quando se une ou incorpore ao seu bem. A acessão poderá se dar por formação de ilhas. Aluvião: é o acréscimo vagaroso que o rio faz em uma das margens aumentando o terreno (obs.: é não indenizável). Avulsão: é a transferência…

eletrônica ao Banco Central de informações sob o local em que o Executado tem depósito ou aplicação financeira, para que, após, seja determinada a penhora on line sobre o montante conforme planilha anexa: Caso não seja possível a penhora em dinheiro, requer, desde logo, a expedição de ofícios ao Detran desse Estado e aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Cidade, com a finalidade de averiguar a existência de bens em nome do executado. V. DOS PEDIDOS:…

regulamentação legal expressa no original artigo 66. Posteriormente o Decreto Lei 911/69 alterou o artigo 66, com o intuito de anular os conflitos contratuais existentes na vigência da Lei 4.728/1965. Mais adiante, em 1997, foi criada a Lei 9.514, que versa sobre a alienação fiduciária em garantia de bens Imóveis, objetivo principal do desse artigo, conforme será constatado mais adiante. 2.3. CONCEITO DE NEGOCIO FIDUCIÁRIO Conceituando negócio fiduciário Maria Helena…

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMOVEIS Por este instrumento particular de cessão de direitos sobre imóveis, de um lado LUCIANA RITA DE CARVALHO DOS SANTOS BRASILEIRA DO LAR, CASADA, CPF nº075796896-18, RG nº MG13024474 , residentes e domiciliados na Rua FLORIANO LOPES FRANCO, nº 639A, na cidade de CONCELHEIRO LAFAIETE, Estado de MINAS GERAIS, E FERNANDO DOS SANTOS CPF 015125036-73, RG MG13844248 de ora em diante chamados simplesmente de CEDENTES, e, de outro lado ATAIDE LACERDA…

linguagem dos diferentes dialetos. Em torno de 1300, o notário de Bolonha passou a agir no mérito das questões notariais. Alexandre, o Grande, determinou que os notários fizessem seus atos em papel específico. Do ponto de vista do Estado, tinha CONTROLE sobre os atos dos notários (cobrança de imposto). A delegação para o exercício da função de notário é concedida pelo Poder Público, após o candidato ser submetido a concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário,…

preâmbulo, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições: O prazo da locação é de DOZE (12) meses, iniciando-se no dia 15/04/2013 e findando-se em 15/04/2014, quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A) a restituir o imóvel, completamente livre e desocupado. O aluguel convencionado é de R$ 500,00 (reais) mensais, devendo ser pago até o dia cinco (05) do mês subsequente ao vencido, diretamente à…

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…