Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

independentemente de quaisquer avisos ou notificação judicial ou extrajudicial. 4.2. No caso de inadimplência, a DEVEDORA pagará juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e cláusula penal no montante de 2% (dois por cento), bem como correção monetária calculada pelo índice do IGP-M/FGV (Índice Geral do Preço do Mercado - Fundação Getúlio Vargas), calculados desde a data do vencimento até o efetivo pagamento, que irão incidir sobre o valor total da dívida remanescente.…

básica serve desde um pedido de bolsa até a petição inicial de uma ação a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal” (AQUINO; DOUGLAS, 2010, p. 101). Se você quiser uma sentença, só precisará adaptar o cabeçalho e o fecho, que figurara a decisão sobre o pedido. Para transformar uma sentença em artigo, mantenha a fundamentação e modifique o início e o final. *Modelo básico 2. Como se redigem peças…

Empresa-autora propõe a presente ação judicial para obter judicialmente o direito de retirar seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores, bem como, retirar junto ao Cartório Themístocles Sampaio (Cartório do 3º Ofício de Notas), Cartório Djalma Veloso (Cartório do 5º Ofício de Notas) e Cartório Nazareno Araújo (Cartório do 6º Ofício de Notas) protesto abusivo e sem lastro de respectivo título de crédito. Considerando a verossimilhança da alegação, ou seja, a prova…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL – LEI 11.441/2007. RODRIGO CARLOS TRUPPEL Itajaí (SC), maio de 2011. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL LEI 11.441/2007 RODRIGO CARLOS TRUPPEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial…

fato e de direito. 1 – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS (CPC, art. 801, inc. IV c/c art. 812) "Na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida. Assim, a prova que a parte deve fazer é sobre os fatos alegados no seu pedido cautelar e não sobre a ação principal, salvo se entrelaçados que não possam ser separados.” (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares, 1972, p. 114, apud Humberto Theodoro…

aquisição da propriedade sobre um determinado bem, seja sobre imóveis ou móveis. Esta não é a forma mais comum de se adquirir a propriedade. Moveis é a tradição e os imóveis é o registro. As duas formas mais comuns são a tradição e o registro e também como regra a propriedade é adquirida de maneira onerosa (aquisição com contra prestação). Na ação de usucapião teremos a aquisição gratuita, pois não tem pagamento/contra prestação. A propriedade é adquirida pela posse prolongada sobre o…

único); imóvel esse que a segunda permutante DECLARA estar livre e desembaraçado de quaisquer dívidas. ônus, dúvidas, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou seqüestro, penhora e cauções de qualquer natureza, foro ou pensão, e que inexistem sobre ele feitos ajuizados ou ações pessoais ou reais reipersecutórias, e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos, taxas e contribuições. A SEGUNDA PERMUTANTE é legitima proprietária do imóvel situado na Rua A, Travessa B, Quadra

legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento Falência 1.4 Aspectos gerais (conceito…

Vossa Excelência, Contestar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela promovida por M....................... pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 01. Antes de Tudo: Inicialmente, vem, requerer, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, sendo a Requerida pessoa pobre, não tendo condições de atender às custas processuais e honorários de advogado…

12, onde mede 25,00ms., ambos na mesma quadra, e 10,00ms. nos fundos, confrontando com o lote nº 16, todos da mesma quadra, adquirido através da Escritura datada de 13 de agosto de 1987, do Cartório de Notas de Santana do Parnaíba, Livro 144 – fls. 122 e registrado em 23 de outubro de 1987, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha sob Matricula n. 12.826, Livro 02, fls. 01 – R.2 - Cadastrado como contribuinte junto a Prefeitura Municipal de Francisco…