Tributário Resposta

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? 2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Direito Tributário Curso: Administração Pública - Tecnólogo Professor Tutor: Nome do aluno: Data: Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é…

SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento tributário trata-se de um ato administrativo que inclui no ordenamento uma norma individual e concreta, possuindo como antecedente o fato jurídico tributário, com a finalidade de criar o vínculo

Av1 - ADM - Direito Tributário Período: 29/05/13 00:00 à 14/06/13 23:59 Situação: Cadastrado Protocolo: Cabeçalho Questão 1: Nota: Não gerada Assinale a alternativa que apresenta um tema alheio à Administração Tributária: Alternativas: 1 - Fiscalização 2 - Dívida ativa. 3 - Direito do consumidor. 4 - Certidões tributárias. 5 - Direitos fiscais. Sua resposta: 3 - Direito do consumidor. Questão 2: Nota: Não gerada A fiscalização do Estado no sentido de verificar o…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou…

os textos e autores definem o(a): Alternativas: 1 - Constituição Federal. 2 - Código Tributário. 3 - Sistema Tributário Nacional. 4 - Direito Civil. 5 - Direito Financeiro. Sua resposta: 3 - Sistema Tributário Nacional. Questão 2: Nota: Não gerada “Onde houver Estado de Direito haverá respeito ao princípio da reserva da lei em matéria tributária. Onde prevalecer o arbítrio tributário, certamente inexistirá Estado de Direito”. (Coelho APUD Amaral, 2007, p. 72). …

seguintes, do Código Tributário Nacional Imunidade, Art. 150, VI, da Constituição Federal/88 Não-incidência Anistia Remissão Norma de estrutura cuja incidência ocorre simultaneamente a regra-matriz de incidência tributária. Art. 175, II e art. 180 e seguintes, do Código Tributário Nacional 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resposta:…

suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar a sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n.º 70.235/1972: “art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão da segunda instância, que julgará a perempção.” Resposta: Conforme o artigo mencionado na questão, o recurso protocolado intempestivamente será encaminhado para apreciação do órgão de segunda instância. Dessa forma, a exigibilidade do crédito tributário permanecerá suspensa, nos…

município, deve ser declarada inconstitucional, pois: RESPOSTA: A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível 2. Analise os itens a seguir: I. Prestação pecuniária compulsória. II. Constituição de sanção de ato ilícito. III. Cobrança facultativa pela autoridade competente. IV. Prevista em lei. São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, os itens: RESPOSTA: I e IV. 3. O Prefeito de um município…

IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Relatório dos debates realizados em 05/05/12 Grupo dos monitores Andréa e Philippe Relatora: Juliana da Silva da Silva Paranhos 1 - Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que…