Tributário Modelo Consignação Em Pagamento

Tributos federais: Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal em ...../MS. (questões não aduaneiras). Ilustríssimo Senhor Inspetor da Receita Federal em ....../MS (questões aduaneiras). Tributos Estaduais: Ilustríssimo Senhor Delegado Regional Tributário em ....../MS. (todas as questões). Tributos Municipais: Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para IPTU, ITBI, taxas sobre imóveis, contribuições de melhoria). Ilustríssimo Senhor…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

Fevereiro / 2005 ÍNDICE Capítulo 1-) Noções de Direito Tributário 2-) Aspectos Básicos ICMS / IPI / ISS 3-) Enquadramento dos Contribuintes 3.1-) Federal 3.1.1-) Simples Federal 3.1.1.1-) Microempresa 3.1.1.2-) Empresa de Pequeno Porte 3.1.2-) Lucro Presumido 3.1.3-) Lucro Real 3.1.4-) Lucro Arbitrado 3.1.5-) Indústria ou Equiparada a Indústria 3.2-) Estadual 3.2.1-) Simples Paulista 3.2.1.1-) Microempresa 3.2.1.2-) Empresa de Pequeno Porte 3.2.1.2.1-) Classe A 3.2.1.2.2-) Classe B…

admitida, a qual se refere ao imposto extraordinário de guerra, previsto no art. 154, inciso II, da CF. Ocorrendo tal fenômeno, o próprio CTN prevê, em seu art. 164, inciso III, o remédio judicial adequado para combatê-lo, qual seja, a ação de consignação em pagamento. Logo, “bis in idem” é a denominação conferida para a situação em que um mesmo ente político cobra do contribuinte mais de um tributo incidente sobre o mesmo fato gerador, ou sobre a mesma base de cálculo, por exemplo, a…

br/artigos/7548/novo-procedimento-da-excecao-de-incompetencia#ixzz2v2l2WxEC Cível - Modelo de Exceção de Incompetência EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº LLLLLLLLLLLL EXCIPIENTE: TTTTTTTTTTTTTTTT EXCEPTO: UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU O TTTTTTTTTTTT, por seu Procurador in fiine assinado, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL Foi na Itália, em 1942, que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Nesse novo sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas a terra, dentre outras. O novo sistema passou a ter a denominação de Teoria da Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passa a…

José Rogério Cruz e Tucci, “como o meio pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfação de seu direito” . A ação de procedimento monitório reside “na situação jurídica reputada pela lei, numa opção política, suficiente para gerar presunção da existência de crédito,…

jurisdicional. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Poder de polícia. DIREITO TRIBUTÁRIO Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Competência tributária plena.…

CAPÍTULO 4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1.1. COCEITO CTN – Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese…

Impugnação 24 Processo Cautelar. 25 Procedimentos Especiais. 26 Ação Monitória. 27 Jurisdição voluntária. 28 Procedimentos especiais em Leis Extravagantes; Ações específicas; Locações; Despejos, Revisional de Aluguel, Renovatória de Locação; Consignação em Pagamento de Aluguéis; Alimentos; Mandado de Segurança; Execuções Fiscais; Ação Civil Pública; Ação Popular; Declaração de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade; Homologação de Sentença estrangeira; Desapropriação.…