Tributos Simples Nacional

respaldo e obrigação por parte da Constituição, o SIMPLES Nacional surgiu na legislação brasileira com o objetivo de simplificar e unificar a arrecadação de tributos por parte de um grupo seleto de pessoas jurídicas que cumprem determinadas obrigações impostas em lei, além de aumentar a arrecadação tributária, formalizando pessoas que laboram no anonimato. Surgido no ano de 1996, vindo a sofrer diversas modificações até os dias atuais, o SIMPLES Nacional abrange tanto impostos Federais,…

pequeno porte e as microempresas representam um setor da economia nacional bastante expressivo sob a ótica das possibilidades de desenvolvimento da economia, da geração de renda e emprego e da inclusão social. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n. 127, de 14 de agosto de 2007, criou o Simples Nacional, um novo regime simplificado, favorecido e diferenciado de apuração e pagamento de tributos por parte das empresas de pequeno porte e das…

ESTÁGIO Por este instrumento particular de complementação educacional, não remunerado, sem vínculo empregatício, conforme o Art. 04, nos termos da Lei nº 11.788, 25 Set 08; Art. 82, Lei 9.394, de 20 Dez 96, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), pela Resolução CNE/CES nº 04, de 13 Jul 05., bem como no convênio assinado entre SIRLEI MARIANI ABATI – ME doravante denominada CONCEDENTE e UNIGRAN, doravante denominada INTERVENIENTE, a CONCEDENTE e a acadêmica LIDIANE PAULA DA…

impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é Simples Nacional. A Lei ainda prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos cotidianos, facilitando o acesso ao mercado, ao crédito e estimulando também as exportações. Com base na receita bruta anual de cada empresa, a Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa da seguinte forma: a microempresa será a sociedade empresária simples, a empresa individual de responsabilidade limitada…

com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação…

civilização há pouco tempo, não igual aos tributos em si, que são tão um pouco mais antigos. História dos tributos Inicialmente, os primeiros registros referentes a cobrança de impostos são do Egito Antigo, cerca de 10.000 a.c., Entre o Egito Antigo e o surgimento das nações contemporâneas, a partir de 1700 d.c, a cobrança destes impostos era feita a critério dos reis, nobres e senhores, donos das grandes porções de terra, o que gerava uma taxação impiedosa de tributos e a escravização,…

4 - indique a alternativa que contenha somente tributos da união: r: irpj e ipi 14 - com relação aos tributos incidentes nas operações em que há abatimentos sobre compra/venda de mercadorias, marque a alternativa verdadeira. r: não há efeito tributário para o vendedor, muito menos para o comprador. 15- Com relação aos tributos não cumulativos incidentes nas operações de compra/venda, onde há descontos incondicionais ou comerciais, ou descontos condicionais ou financeiros, uma das…

2. OPÇÃO 2.1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000

1 Acertos: 1 Assinale a única alternativa INCORRETA: Escolher uma resposta. Os pesados tributos que mantinham o luxo da corte fizeram com que o povo reagisse violentamente, deflagrando a Revolução Francesa em 1789. Entre as principais causas da Conjuração Mineira está a cobrança do chamado quinto do ouro. Uma das principais causas da Guerra da Independência americana foram os pesados impostos que a Coroa Britânica cobrava. Hoje em dia, a Constituição Brasileira…

Atividades compensatórias 1- “Além disso, a ele é permitida da exploração direta de atividades econômicas imperativas, à segurança nacional ou de relevante interesse coletivo”. Que responsabilidade cabe ao Estado, atribuída a ele pela Constituição Federal? 2- É correto afirmar que o Estado deve possuir uma fonte de renda? Por quê? 3- O que são receitas correntes? E de capital? 4- Quais funções o financiamento do Estado deve cumprir? 5- Qual a função da participação