Tributos Resumo

TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo o entendimento doutrinário, defende-se que existem 5 espécies de tributos no sistema tributário nacional, adotando-se a teoria pentapartida. O art. 145 da…

Resumo Tributário Conceito de Tributo: é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei(ou ato normativo de igual força-medida provisória- para majorar, reduzir ou criar na medida em que complementa a CF, ou seja, deve estar previsto na CF, mas necessita de legislação especifica) e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção

1. RESUMO O Código Tributário Nacional (CTN) foi publicado como sendo uma lei ordinária (que trata de assuntos gerais, lei solene), regulando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A lei complementar é o comando normativo geral e obrigatório oriundo do poder legislativo e que trata de matéria especifica na constituição, tendo como objetivo…

instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de: criar e arrecadar tributos. (Artigo 150 – C.F.) Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. (Artigo 146 , Inciso III – C.F.) Exemplo: CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03 O tributo só pode ser criado pelos entes políticos através de Lei. Da mesma forma, o aumento ou a sua diminuição. No…

00 Período: 25/08/2011 a 03/09/2011 Data de Emissão: 06/09/2011 CNPJ/CPF: 246.404.170-04 Quantidade de Linhas Telefônicas: 1 Descontos Ajustes Créditos anteriores Retenção tributária Total de Créditos 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 Resumo dos Tributos Base de Cálculo Alíquota Valor ISS 0,00 0% 0,00 ICMS Serviço Telecom Valor Alíquota Serviço Não Telecom Valor Assinatura Alíquota 29,12 25% Débitos diversos Multas e juros Parcelamento de débitos Recobrança de valores Total de…

UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A EFETIVA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUCANO E SE OS VALORES ARRECADADOS ESTÃO SENDO APLICADOS EM BENEFÍCIOS DA POPULAÇÃO José Valdi Santana Araújo1 RESUMO A Constituição Federal em seu art. 145, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impostos; I I - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

VIRTUAL Bacharelado em Administração 8. Sabemos que os tributos em uma empresa representam uma grande fonte de saída de recursos derivados do faturamento. Vejam o resumo dos tributos de nossa empresa a seguir: DEMONSTRAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO FATURAMENTO BRUTO 500.000,00 ICMS 18% 90.000,00 PIS 1,65% 8.250,00 COFINS 7,6% 38.000,00 RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA 363.750,00 De posse da planilha de tributos acima, recalcule os tributos devidos pela empresa com base em um…

1. Princípio da Legalidade No Brasil, a norma tributária só pode ser veiculada por meio de lei. Mas não por qualquer lei; é necessário que seja lei da pessoa política competente para criar aquele determinado tributo, sendo que tal regra se encontra na CF (art. 155, I, da CF/88). Isso tudo por força do princípio da legalidade, que é um princípio universal, disposto no art. 5.º, II, da CF/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de

Ele disse também que, se for confirmado esse valor para o mínimo, o governo aceita corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física em 4,5%. Resposta: No texto acima, a medida acima se trata de uma entrada definitiva por meio de cobrança de tributos. Podemos classificar como ordinária, pois será recebida no desenvolvimento da atividade, sendo regular, periódica e prevista no orçamento. Com isto o governo conseguirá mais dinheiro em seus cofres, o que se tornará uma entrada…

a realização do trabalho. E aos demais que, de alguma forma, contribuíram na elaboração desta monografia. “A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original” (Albert Einstein). RESUMO O Sistema Tributário Brasileiro caracteriza-se pela atribuição de tributos próprios a cada nível de governo: federal, estadual e municipal, e de um sistema de repartição e transferências intergovernamentais de recursos de origem tributária, cuja instituição se justifica…