Tributos Industriais

Constitucional e Regime jurídico do tributo O IPI é um tributo de competência da União, previsto no art.153, IV da CF/88. Os princípios as quais se subordina são: O princípio da Seletividade e o Princípio da não-cumulatividade. 1.1 SELETIVIDADE O Princípio da seletividade tem seu embasamento legal no art.153, IV, 3°, I, no qual o IPI “será seletivo, em função da essencialidade do produto”. A seletividade no IPI demonstra o caráter extrafiscal do tributo,…

registrada, também é importante definir a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação, não havendo nenhum registro no mercado com esse nome, o passo seguinte será preencher um formulário no site da INPI (instituto nacional de propriedade industrial) Lembrando que a marca é a identificação que um cliente faz de um produto o nome da marca deve ser fácil de memorizar. Há duas formas de encaminhar um pedido de registro de uma marca ao INPI: Pela internet através do sistema e por…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NADIR E. LUCKNER Professor PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Tributos cumulativos e não-cumulativos Os tributos agrupam-se em duas categorias: diretos e indiretos. São classificados como: tributos cumulativos e não cumulativos Nadir E. Luckner PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Os Tributos Indiretos são aqueles que incidem sobre a produção, a venda, a circulação ou o consumo de bens e serviços. Entre os tributos indiretos mais conhecidos, são: IPI, ICMS, ISS, IOF,…

4: A Lei da Propriedade Industrial e os Aspectos Fundamentais do Direito Tributário Conteúdo abordado: Nesse tema, você conhecerá a definição e as características do Registro do Desenho Industrial, Marca, Invenção e Modelo de Utilidade. Abordaremos o Conceito de tributo, espécies tributárias, e princípios constitucionais tributários. Objetivos específicos de aprendizagem para o tema abordado: • Conhecer a definição e as características do Registro do Desenho Industrial, Marca,…

INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS NAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS. OUTUBRO DE 2009 1 1. Apresentação Os acordos internacionais de comércio firmados na Organização Mundial do Comércio (OMC) reconhecem a legitimidade de se desonerar as exportações de impostos indiretos incidentes em sua produção. Não se aplica, portanto, punições previstas no Acordo sobre Subsídios e Direitos Compensatórios às políticas destinadas a compensar, total ou parcialmente, a incidência de tributos indiretos que oneram a

descritos nas Referências Bibliográficas. AN02FREV001/REV 4.0 2 SUMÁRIO MÓDULO I 1 CONSIDERAÇÕES BÁSICAS SOBRE A ESCRITA FISCAL 1.1 HISTÓRICO DA CONTABILIDADE FISCAL 1.2 ESTRUTURA DO IMPOSTO 1.3 CONCEITO DE TRIBUTO 1.4 PRINCÍPIOS 1.5 ELEMENTOS DO TRIBUTO 1.6 RENÚNCIA FISCAL 1.7 OS PRINCIPAIS IMPOSTOS: ICMS / ISS / IPI / PIS / COFINS / IRPJ E CSLL 1.7.1 I.R.P.J. (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) 1.7.2 C.S.L.L. (Contribuição Social sobre o Lucro…

(IPI) é um tributo real, que incidi sobre uma dada espécie de bens, sendo um produto industrializado. O produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado (RIPI) como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediaria. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou finalidade do produto (art. 3 e 4, Decreto 7.212/2010). Este…

precisamos garantir o direito sobre o produto, a seguir vamos aprender as condições para conseguir o Patente. O Desenho Industrial é conhecido como a nova forma de um produto, portanto ela precisa ser registrada, desde que não ofenda imagens, pessoas, religiões e etc, veremos que outras pessoas poderam utilizar em contrato. Brasil o País dos tributos, impostos, frase bem conhecida e falada, finalizaremos com os direitos tributários, o que devemos pagar pela empresa,…

com galhardia, seus múltiplos e, não raro, intricados aspectos jurídicos e econômicos. Em razão disso, não nos moveu, na concepção da presente monografia, pretensão particularmente inovatória, mas apenas a preocupação de sistematizar o estudo do tributo, segundo premissas que levaram em conta, de um lado, seus aspectos estruturais e, de outro, a dinâmica de certas relações que são próprias. Para atingir estes objetivos, começamos por tratar dos traços constitucionais que caracterizam a…

......................................................... 2 Sumário .................................................................................................................................... 3 ETAPA 3 Aula-tema: Lei de Propriedade Industrial................................................................ 4 3.1 Como registrar uma marca e quanto custa.......................................................................... 4 3.2 Proteção contra cópias que as empresas têm direito