Tributos E Suas Semelhanças

Tributário O pedágio e sua natureza jurídica: tributo ou tarifa? Yolanda Maria de Menezes Pedroso Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante…

LÍQUIDO). A semelhança existente em uma vida financeira particular e a de uma empresa. As semelhanças que existe na vida particular financeira e a de uma empresa são as entradas e saídas de capital. Na minha vida financeira o capital entra através do meu salário. Outra entrada de capital que tem na minha vida financeira é através de trabalhos extras. Já a empresa recebe o capital através de seus produtos vendidos e consumidos pelos clientes. Outra semelhança entre a…

vários parágrafos do art. 2 da Lei 10.833/2003), a alíquota é específica. Elisão Fiscal e Evasão Fiscal Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas…

incorreta. O que se quer dizer no artigo é que a cobrança da multa não pressupõe o pagamento do tributo, já que ambos não se confundem. * Elidir = eliminar * Ilidir = contestar, chocar. Artigo 158 do CTN: o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: Inciso I – quando parcial, das prestações em que se decomponha. Inciso II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Não se admite presunção de pagamento no direito tributário.…

consumo dos recursos ou de preços de aquisição dos recursos. Na prática, os fatores de eficiência são mais importantes porque estão mais sujeitos a uma influência direta da administração que os preços de materiais e da mão-de-obra. Há uma certa semelhança de orientação no controle de todos os custos considerados variáveis. A variação de preço é a diferença de preço multiplicada pela quantidade efetiva. A variação de eficiência é a diferença de quantidade multiplicada pelo preço padrão.…

competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o…

exemplo, como é o caso do direito de petição sem pagamento de qualquer taxa insculpido no art. 5º da Carta Magna. Logo, conclui-se que a imunidade tributária aplica-se às taxas e contribuições de melhoria, porquanto o seu conceito é extensível aos tributos, o que contempla as espécies retro mencionadas. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Para…

tradição, fala-se em analogia no Direito, quase sempre, para definir o processo lógico pelo qual o aplicador da lei adapta, a um evento concreto não previsto pelo legislador, regra jurídica atinente a um caso previsto, desde que entre ambos ocorra semelhança e a mesma razão jurídica para solucioná-los de forma igual. A esta regra, existente no ordenamento jurídico, denomina-se paradigma e sua concepção espelha-se na afirmativa dos romanos: Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o…

Dessa parafernália normativa, vigoram 16,2 mil normas tributárias. No período de 1988 a 2005, a carga tributária aumentou de 20,01% para 37,50% do PIB. As empresas brasileiras estão sujeitas a mais de 60 tributos, dentre impostos, taxas e contribuições. Como comparação, a China tem 25 tributos e carga fiscal na casa de 17% 2.1. As mudanças políticas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil. No…

mencionados, função que elabora como uma longa manus da União, motivo pelo qual não há o que se falar em incidência do ISS sobre as Taxas de Administração desses fundos, porquanto, se assim se procedesse, o Município de Fortaleza estaria tributando tributos federais. Em outras palavras, estaria adentrando em esfera de competência que não lhe pertence. Ainda, no mesmo julgamento, o Min. Ayres Brito asseverou que os serviços desenvolvidos pela ECT são obrigatoriamente sustentados pelo…