Tributos De Ordem Federal Estadual E Municipal

LEIS No mundo das leis poderemos observar desde suas etapas criacionais, ate mesmo sua aplicação pratica no cotidiano pessoal e empresaria e na formação da democracia, regras que regem a organização das empresas e seus empregados, assim como seus tributos entre outros. O processo de elaborações de leis, é dividido em varias etapas, podendo o mesmo ser proposto por iniciativa popular, de seu conferidos legisladores e ou de órgãos, ONGs ou ate mesmo pelo o poder executivo entre outros,…

FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADES DE CIÊNCIAS SOCIAIS, LETRAS E SAÚDE DE UBERLÂNDIA NOMES: ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA: UMA ABORDAGEM ANALÍTICA. UBERLÂNDIA 2014 NOMES: ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA: UMA ABORDAGEM ANALÍTICA. Trabalho Interdisciplinar do curso de Direito

províncias, passam a ter caráter de Estado-Membro. Ex.: O Brasil no ano de 1824. FEDERAÇÃO - União Indissolúvel. (Art. 1, CF). Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.…

maior do Direito Tributário, dedicando a este ramo do Direito princípios, limitações do poder de tributar e diversas outras disposições. c) Havendo conflito de competência em matéria tributária, este deverá ser disciplinado por lei ordinária. d) Os tributos de competência dos entes da Federação devem ser instituídos por lei complementar e, excepcionalmente por lei ordinária. e) Uma medida provisória pode estabelecer normas gerais em matéria tributária. Resposta: A As fontes…

que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. 2) Explique a fiscalização tributária. Os atos de fiscalização devem se submeter ao princípio da legalidade? Por que? Fiscalização Tributária consiste no ato de proceder à cobrança dos tributos não pagos, que se inicia pela via administrativa e segue, até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, da qual se procede à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, que, por sua vez,…

ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário IV. Espécies de Imposto – Federais. Estaduais. Municipais. V. Administração Tributária…

TRIBUTOS: Conceito e Espécies SUMÁRIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 4 1. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA -------------------------------------------------------- 5 2. CONCEITO DE TRIBUTOS--------------------------------------------------------------- 5 3. ESPÉCIES DE TRIBUTOS---------------------------------------------------------------- 6 3.1. Impostos…

financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania  qualidade…

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE assessoria jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO “ A liberdade é o direito que temos de fazer tudo quanto as leis permitem.” ( Barão de Montesquieu). URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO – RISCO DE PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO ; por meio de seus Advogados e bastantes procuradores signatários, instrumento de mandato

saber: (A) temporal, lógica e decadencial. (B) lógica, prescritiva e aquisitiva. (C) consumativa, lógica e temporal. (D) temporal, assistencial e decadencial. (E) decadencial, consumativa e temporal. DIREITO CONSTITUCIONAL 11) A Constituição Federal é considerada: (A) flexível, pois caracteriza a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. (B) flexível, pois prevê mais direitos do que deveres aos indivíduos. (C) rígida, pois prevê medidas excepcionais de…