Tributos De Ordem Federal Estadual E Municipal

pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário

de Tributar pag. 05 Normas Gerais do Direito Tributrio pag. 07 4. Competncia Tributria pag. 08 5. Sistema Tributrio Nacional pag. 10 6. Princpios Gerais Tributrios pag. 12 7. Cdigo Tributrio Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislao Tributria pag. 32 10. Vigncia da Legislao Tributria pag. 35 11. Obrigao Tributria Principal e Acessria pag. 38 12. Responsabilidade Tributria pag. 40 13. Crdito Tributrio pag. 44…

Introdução O tributo é instituto jurídico especial, pois, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e propriedade. O primeiro é atingido, pois não é dado ao contribuinte escolher se deseja ou não fazer tal pagamento. O contribuinte não tem liberdade de escolha, há imposição do tributo (obrigação); já o segundo direito fundamental é alcançado, pois o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em…

leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da…

complicado do que fechá-la. Descubra como vencer burocracia e tributos para fechar as portas de forma legal. O objetivo de cada empreendedor é ter sucesso e ver a sua empresa prosperar. Infelizmente, em alguns casos é preciso aceitar que os negócios não têm mais potencial para continuar e encerrar as atividades. Para o fechamento de uma empresa devemos seguir um roteiro bem especifico, com uma ordem cronológica. É imprescindível que todos os tributos e taxas estejam pagos. Além disso,…

- Os principais tributos têm uma função eminentemente fiscal em prol da realização do interesse público. - A CF tem um título específico sobre a Tributação e Orçamento, além da codificação própria sobre o Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Tributos em Espécie Definição de Tributo: Art. 3° CTN: " Tributo é toda…

DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DETALHANDO: a) Prestação Pecuniária: A regra é de que é obrigação do contribuinte pagar em dinheiro ao Estado. Evitou-se com isso o…

DOS TRIBUTOS E SEUS IMPACTOS NA ECONOMIA BRASILEIRA 2 1.1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PODERES, ATRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES DO ESTADO 4 1.2 CONCEITO DE TRIBUTO 6 2. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO 7 2.1 LUCRO REAL 8 2.2 LUCRO PRESUMIDO 9 2.3 SIMPLES NACIONAL 9 3. CONCEITO SIMPLES NACIONAL 10 3.0 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32 – TRIBUTOS SOBRE O LUCRO 15 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 Índice de Figuras e Tabelas Tabela 1 - Regimes de tributação 7 Tabela 2 - Simples Nacional - Fonte Receita…

Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi…

características. É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, consagrados pelo Ordenamento Jurídico pátrio. …