Tributos De Ordem Federal Estadual E Municipal

O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006. Poder de Polícia – Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos…

incompatibilidades existem em todas as legislações do mundo sobre a advocacia, desde quando o Imperador Justino, de Constantinopla, no século VI, estruturou legalmente a profissão. Na legislação Brasileira estão disciplinados no EAOB – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu capitulo VII, artigos 27 à 30. É livre o exercício da advocacia, mas, em contrapartida, pode-se limitar parcialmente o seu exercício, quando isso…

PEDÁGIO É TRIBUTO SÃO PAULO 2014 CLAUDIA ARAUJO SALVATIERRA TRIBUTOS Trabalho de como finalidade informar se pedágio é tributo. Profº Frederico – Matéria de Tributos SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO O pedágio é tido como taxa, segundo a doutrina majoritária, como tarifa, como preço público e mesmo como uma espécie tributária distinta das demais, ou como uma taxa de utilização de bem público, não prevista na Constituição Federal. RESUMO De quatro anos escolhemos novos Deputados…

TRIBUTARIO ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a…

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…

CAUSA INCLUDENTE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Rita de Cássia Andrade* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do principio da uniformidade geográfica – 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5. Principio da não discriminação tributária em função da origem ou destino de bens e…

empresas privadas. 3.3. Riscos da Informalidade Manter a empresa na informalidade torna-se cada vez mais uma atitude inviável e perigosa. O que no passado representava uma maneira de alavancar o percentual de lucro, devido à sonegação de tributos e encargos sociais, hoje representa uma atitude que traz diversos riscos com conseqüências desastrosas para o empreendedor. Um exemplo comum refere-se à fiscalização das movimentações financeiras das contas pessoais do próprio…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: PAULO ROBERTO AMARAL HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO TRIBUTO NO BRASIL Trabalho apresentado a disciplina Legislação Tributária para composição da NP1. FEVEREIRO/2015 FORTALEZA RESUMO O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Tributo surgiu no Egito Antigo, cerca de 10.000 a.c., e essa prática é…

Tributário: 1. Qual o conceito legal de tributo? CTN - “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 2.Quais as espécies de tributo previstas no sistema tributário brasileiro? O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e