Tributos De Ordem Federal Estadual E Municipal

relações tributarias entre este e o contribuinte, não somente à quantidade e valores de tributos, mas também no que fere à forma de tributar. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Principio da Legalidade A Constituição Federal assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

ramo da contabilidade responsável por gerenciar os tributos incidentes na atividade empresarial. Compreender os tributos nos permite planejar de forma mais adequada maneiras de usar a legislação tributária ao nosso favor. CONCEITO DE TRIBUTO EXPRESSO NO CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória…

passíveis de proteção legal e sujeita à transferência, modificação ou extinção. a) JUNTA COMERCIAL - A Junta Comercial é uma entidade pública estadual responsável pela execução e administração dos serviços de registro empresarial. Tem jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordinando-se administrativamente ao governo estadual. O registro emitido pela Junta Comercial denomina-se NirE (Número de Inscrição do Registro de Empresas). O NIRE

pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário

financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania : qualidade invulgar e…

Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º. 1. Prestação pecuniária 2. Em moeda ou algo que em moeda possa se exprimir 3. Prevista em lei 4. Que não constitua sanção por ato ilícito 5. cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada 6. Tem por sujeito ativo, normalmente, uma pessoa política (conceito de Carazza) 2. Lançamento: Tem a função de declarar a ocorrência do fato, determinar o sujeito passivo, demonstrar base de cálculo, demonstrar alíquota, elaborar as contas para apurar…

TRIBUTÁRIO (noções gerais, impostos e classificação dos tributos) Noções gerais CF LEI DO ENTE COMPETENTE FATO GERADOR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO DO CRÉDITO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUÇÃO IFSCAL (CDA) CF: O Direito Tributário nasce do texto constitucional, estabelece normas de competência tributária, ou seja, a aptidão dos entes para a criação de tributos. A CF não cria tributos, apenas distribui a competência para…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO FINAL DE GRADUAÇÃO ANÁLISE DAS OPÇÕES TRIBUTÁRIAS DE UMA EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA ELISANGELA DORNA DOS SANTOS MARINGÁ 2006 2 ELISANGELA DORNA DOS SANTOS TRABALHO FINAL DE GRADUAÇÃO ANÁLISE DAS OPÇÕES TRIBUTÁRIAS DE UMA EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Trabalho apresentado como requisito para…

por exemplo, o Princípio da Anterioridade Geral e Anterioridade Nonagesimal artigo 150, III, “b” e “c” da CF.: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III- cobrar tributos; (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou,…

pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário