Tributos De Ordem Federal Estadual E Municipal

investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir custos administrativos. Impostos são tributos cobrados cujo valor arrecadado não tem um fim específico. As contribuições são tributos cujos recursos devem ser legalmente destinados a finalidades pré-estabelecidas. Taxas são tributos para manutenção do funcionamento de um serviço dirigido a uma comunidade de indivíduos. Conceito de…

do principio de que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.…

2- Competências dos Municípios........................................................... pág.14 4- O Distrito Federal.................................................................................. pág.15 4.1- Bens do Distrito Federal.................................................................... pág. 15 4.2- Competências do Distrito Federal...................................................... pág.15-18 5- Competências em relação à Segurança…

assistente: Daniel Mikillis. Itapiranga – AM 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 4 2.DESENVOLVIMENTO 5 3.CONCLUSÃO 15 1. INTRODUÇÃO Sabemos que, o dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que por sua vez define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres de cada cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada…

TRIBUTRIO CONSTITUIO FEDERAL O direito tributrio, assim como todos os demais ramos do direito, nasce no texto constitucional. A Constituio estabelece normas de competncia tributria, ela no institui tributos, apenas delimita o poder de tributar de cada ente da federao, dando as regras de competncia. LEI DO ENTE COMPETENTE A Constituio atribui competncia para a Unio criar tributos federais, para os Estados criarem tributos estaduais, e o Municpio para criar tributos municipais.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MÓDULOS DO CURSO UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Reitor RÔMULO SOARES POLARI Vice-reitora MARIA YARA CAMPOS MATOS Pró-reitor de graduação VALDIR BARBOSA BEZERRA Coordenador UAB- UFPB Virtual LÚCIDIO DOS ANJOS FORMIGA CABRAL Coordenador Adjunto da UFPB Virtual EDSON DE FIGUEIRÊDO LIMA JÚNIOR Diretor do CCSA GUILHERME DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI Chefe do Departamento…

ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FACILITADOR: WESLEY RODRIGUES TRIBUTOS NA HISTÓRIA DA HUMANIDADE PERÍODO PRÉ-HISTÓRICO O homem vivia se mudando de um lugar para outro em busca dos meios para sua sobrevivência. Eram nômades. OS HOMENS ACUMULARAM CONHECIMENTOS Esses conhecimentos possibilitaram ao homem fabricar suas roupas e objetos para guardar alimentos, cozinhar e caçar. Assim, deixaram de ser nômades e descobriram as vantagens de manter para si um pedaço de terra.

Complementar nº 123/2006; HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) •Sistema Integrado de…

adotem providencias que possibilitem o livre exercício das atividades empresariais. O sistema tributário veio para organizar essa competitividade entre os povos, e gerar recursos para o país. Neste trabalho iremos abordar a historia a evolução dos tributos brasileiros, a importância desses para o Brasil e para as pessoas jurídicas. 1° ETAPA CONTABILIDADE TRIBUTARIA Ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática, conceitos, normas e princípios básicos da…

serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta, resultando que a "concessionária de serviço público deve utilizar-se dos meio próprios para receber os pagamentos em atraso. Há previsão legal de que a interrupção poderá ocorrer por motivo de "ordem técnica ou de segurança das instalações” (art. 6º, §3º, I, da Lei 8.987/95). Porém a sua constitucionalidade é posta em dúvida por Rizzatto , pois "ainda que, eventualmente, venham a surgir, significam interrupção irregular do serviço…