Tributos De Ordem Federal Estadual E Municipal

OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - 2008 01ª Questão: Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as contribuições…

dos princípios e normas básicas da legislação tributária. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. Uma das características de qualquer planejamento tributário é a sua preventividade, assim entendida a necessidade de que seja desenvolvido antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo Oliveira, Perez Junior e Silva (2004, p. 207) uma das características do planejamento tributário é a “forma…

administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, mas não poderá proferir esta ordem outras autoridades subalternas como os Ministros de Estado. 3. (ESAF. Auditor Fiscal do Trabalho. 2003) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão pelo Senado Federal, da execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc. R: CORRETO – este é o entendimento já firmado pelo STF. Vide a ADI 1.417,…

XXXXXXXXXXXXX LTDA, já qualificada nos autos, vem por intermédio do seu advogado e procurador, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em tempo hábil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com aparo ao Art. 541 do CPC, combinado com a Constituição Federal, na forma das RAZÕES anexas, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta petição. Termos em que, requer que uma vez exaurido o prazo das contra-razões, seja exercido o Juízo de Admissibilidade primeiro, e DEFERIDO o REsp, que se

pasta, que considere inconstitucional. 3. (ESAF. Auditor Fiscal do Trabalho. 2003) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão pelo Senado Federal, da execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc. 4. (ESAF. Fiscal de Tributos. PA 2002) o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle de constitucionalidade em concretos. 5. (ESAF. Auditor Fiscal do Trabalho. 2003) É…

ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS NO BRASIL 1. Sumário 1.Sumário 9 2.Introdução 10 3.História do Imposto 10 4.Impostos Federais 12 4.1 IE (Imposto Sobre a Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados) 12 4.2 II (Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros) 12 4.3 IRPF (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física) 12 4.4 IRPJ (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

DIREITO CONSTITUCIONAL III – II Unidade Docente: José Carlos Miranda Discente: Joymar Gusmão INTERVENÇÃO Art. 34, CF – Art. 35, CF – A intervenção federal é um limite circunstancial. Não se tem interesse emque ocorra, pois o executivo federal ficaria impossibilitado de fazer alterações na Constituição. I. Definição: a sanção política mais grave que é imposta de maneira excepcional e temporária contra determinados entes federados menos amplos aplicada por entes federados…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal, e, bem assim, todas as regras jurídicas com relações entre si que disciplinam a arrecadação desses tributos. O STN é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18 de 01/12/65, em Leis Complementares, em Resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências em…

privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e institui e disciplina o Termo de Parceria. Essa Lei é o resultado do trabalho de dezenas de organizações da sociedade civil, em parceria com o Governo Federal e o Congresso Nacional, articulado pelo Conselho da Comunidade Solidária. Esse trabalho teve início nas Rodadas de Interlocução Política do Conselho da Comunidade Solidária sobre o Marco Legal do Terceiro Setor, quando, por meio de…