Tributos De Ordem Federal Estadual E Municipal

compulsório pode ser instituído: ( ) a. pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (x) b. pela União Federal; (148 cf) ( ) c. pelos Estados e pelo Distrito Federal; ( ) d. pelos Municípios. 3. OAB-RJ (ago./1997) – Assinale a resposta correta. A União, os Estados e os Municípios podem: ( ) a. exigir ou aumentar tributos através de decretos; ( ) b. utilizar tributos com efeito de confisco; ( ) c. instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;…

.........03 FEDERALISMO E A NOVA ORDEM GLOBAL................................................04 CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................05 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................06 INTRODUÇÃO O sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado Federal, conservando sua…

(em sentido amplo) e princípios convergentes e interdependentes. De outro modo, ordenamento jurídico é o sustentáculo para os elementos normativos, se diferencia de sistema por ser um plano mais organizado e unitário, não se confundindo nunca com ordem jurídica. Considerando que Direito Positivo são as normas em vigor em um determinado país, (presente nos códigos, decretos, leis e costumes), e que o sistema abrange as normas jurídicas no sentido amplo, é possível afirmar que o direito…

emandados de órgãos colegiados. Atos Ordinários: São atos que visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos seus agentes. Instruções São atos escritos que contém ordens gerais sobre como deve ser feito determinada atividade pública. Circulares São atos escritos que contém ordens uniformes internas aos subordinados. Avisos São atos editados pelos ministros de estado a respeito de assunto de sua competência. Portarias: São atos administrativos internos…

discussões administrativas e judiciais estão bem distribuídas, na ordem de 50% para cada esfera recursal. O processo administrativo é garantia constitucional (art. 5.º, inciso LXXVIII) que toma por base a legislação do ente federativo competente para a cobrança do tributo. É similar ao Poder Judiciário, seguindo os mesmos critérios de independência, imparcialidade, celeridade e eficiência. 2.1. Processo tributário administrativo federal 2.1.1. Processo administrativo fiscal (PAF) É…

de Aula 01 - Historicidade do tributo 1. TRIBUTO E O DIREITO TRIBUTÁRIO: Origem, autonomia e conceitos O estudo especializado Direito tributário requer, inicialmente, uma compreensão histórica do tributo, especialmente a sua relação com os embates sociais, políticos e econômicos que marcaram a civilização humana. Não há qualquer pretensão de se aprofundar o conhecimento sobre fatos históricos movidos pela tributação, mas tão somente firmar a ideia de que o tributo foi propulsor de…

25 da Lei 12.016/09. Legitimação Passiva Tributo Municipal: ISS --- Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias; ITBI/ IPTU --- Diretor do departamento de Rendas Imobiliárias. Tributo Estadual: --- Delegado Regional Tributário. Tributa Federal: Não Aduaneiro – Delegado da Receita Federal do Brasil; Aduaneiro (portos e aeroportos ) -- Inspetor da Receita Federal do Brasil. CGSN

compreensão da função social dos tributos e da responsabilidade social do Estado e dos Cidadãos para o desenvolvimento político, econômico e social. Quando se propõe a falar sobre o tema Educação Fiscal, em sua construção teórica, tem-se como objetivo: apresentar o que é Estado e suas funções sociais, seu poder soberano de tributar e a relação conflituosa existente entre Estado e cidadãos; apresentar também o Sistema Tributário Nacional; dar o conceito e a classificação dos tributos e…

que respeitar os limites postos pelo direito positivo anterior; não há nenhum condicionamento material; incondicionado - não está sujeito a qualquer forma pré-fixada para manifestação de sua vontade; não está submisso a nenhum procedimento de ordem formal b) Poder Constituinte Derivado - também chamado Instituído ou de segundo grau – é secundário, pois deriva do poder originário. Encontra-se na própria Constituição, encontrando limitações por ela impostas: explícitas e…

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: HERMENÊUTICA E PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL A AUTONOMIA MUNICIPAL E SEUS LIMITES NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI Itajaí[SC], dezembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA,…