Tributo Ipva

para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o Delegado da Delegacia Regional Tributária negou-lhe o benefício que buscava usufruir, para não pagar ICMS e IPVA. Este benefício está previsto na Lei WWW/00, a qual dispõe: “os portadores de deficiência poderão adquirir veículo automotivo com isenção integral de ICMS e IPVA, sendo os carros de produção nacional, com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do adquirente portador de paraplegia,…

FINANÇAS SETORIAIS Administração Financeira Municipal Gleison Lopes Fonseca PERFIL DO MUNICÍPIO BRASILEIRO  Grande Autonomia  Poder para Eleger seu Governo, Decretar, Arrecadar e Aplicar seus tributos e demais receitas;  Poder para Organizar e Administrar seus próprios Serviços;  Poder para Legislar sobre assuntos de sua competência estabelecidos pela Constituição. DOCUMENTOS DA GESTÃO FINANCEIRA PROCESSOS Avaliação das Potencialidades da…

Direito Tributário Professor: Marcos Aurélio Freitas de Oliveira Tema: Tributo e Espécies Tributárias - RG - Vídeo 1 Aula 5 Art. 3 CTN Tributo é uma prestação pecuniária, instituído em lei, não é punitivo, atividade plenamente vinculada, não pode escolher se tributa ou não. Tributo =/= Multa ESPÉCIE DE TRIBUTOS 1) IMPOSTOS (art. 16, CTN) – é tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de qq atividade do Estado. Relativa ao contribuinte. Ex1. IR – fato gerador auferir renda,…

e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: Resposta: C) princípio da legalidade estrita Que define as contribuições devidas para cada cidadão de competencia municipal, estadual ou federal. 3- Quanto às obrigações tributárias acessórias, que são "meros deveres instrumentais que o contribuinte deve cumprir no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, estas estão sujeitas:…

Composição do Sistema Tributário Tributo > é toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada; O Sistema Tributário Nacional compõe-se de: IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS IMPOSTO > é o tributo cuja obrigação…

Comércio Trabalho De Tributos E Formação De Preços Disciplina: Gestão De Custo Professor (a): Alunos: Março 2014 Tributos e Formação de Preços Os tributos afetam as empresas das mais diversas formas, variando de acordo com o setor em que atua e com seu porte. Por isso, é importante que o empreendedor conheça sobre o seu impacto antes mesmo de abrir um negócio. É preciso considerar, na formação dos preços e na projeção da margem de lucro, especialmente, o peso dos tributos…

não-incidência legalmente qualificada jurisprudência: dispensa legal do pagamento do tributo Questões objetivas: 1. O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembleia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei…

1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei n. º 4.589, de 12/08/93, vigente à época da apuração da infração. Na data do fato gerador, estava vigendo a Lei n.º 6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta…

pecuniárias e os tributos. - Recursos provenientes da arrecadação de tributos: Receita derivada - Legislação Tributária: diz respeito aos recursos conseguidos pela atividade financeira do Estado por meio da arrecadação de tributos. - Fontes Tributárias: meios pelos quais a legislação tributária se manifesta. - Legislação tributária: compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e…

principal, estabelece-se uma relação jurídica tributária que apresenta de um lado o sujeito ativo, que detêm o poder de exigir o pagamento de tributos e, de outro, o sujeito passivo que é o responsável pelo pagamento dos tributos, de forma obrigatória. Lembrando que fato gerador é a concretização, no mundo real, de uma hipótese de incidência do tributo prevista em uma determinada lei. O sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do artigo 119 do…