Tributo Ipva

RESUMO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo as exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere. Se uma lei que institui referido tributo for publicada no ano de 2006, apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluna: Carolina Guerrero do Bomfim E-mail: lolly.bomfim@gmail.com Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e o Conceito de Tributo Data: 07.08.2012 1. Que é Direito? Um dos grandes problemas enfrentados pelo jurista encontra-se justamente na delimitação do conceito do vocábulo “direito”, procurando-se sua natureza para melhor entender a sua utilidade pratica. Primeiramente a de se…

seu papel primordial e necessário obter recursos financeiros, provenientes, na sua maioria, dos tributos arrecadados, para prestar serviços que atendam às necessidades públicas. Esse recursos vêm através do pagamento dos tributos pelas pessoas e são transformados em bens e serviços, tais como: Educação; Saúde; Segurança publica; Habitação; Estradas; Creches; Saneamento básico, dentre outros. TRIBUTO É toda contribuição em dinheiro, paga pela a pessoa conforme a lei que o criou,…

SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- IPVA É um imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos. Com disciplinamento na Constituição Federal, art. 155, inciso III, que estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do IPVA. História A Emenda Constitucional n˚ 27/85 foi responsável pela introdução do IPVA no ordenamento jurídico pátrio, acrescentando-o no item III do art. 23 da Carta Política de 1967. O IPVA foi criado em substituição à…

princípios tributários estão nos arts. 150, 151 e 152 da CF. a) Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) Significa que um tributo só pode ser criado e aumentado por meio de lei. A lei à que me refiro aqui, é a lei ordinária. Ex.:Vamos aumentar o IPTU, o ISS através de lei ordinária municipal, porque se tratam de impostos municipais. O tributo, se ele fizer parte de um rol de 4 tributos federais, ele dependerá de uma lei complementar. Então a OAB vai pedir um desses 4. São eles: I)…

na proteção dos direitos dos cidadãos; II. Segundo nosso sistema constitucional todos tributos para serem exigidos precisam respeitar o princípio republicano, federativo e o da não cumulatividade. III. A Constituição Federal, no intento de conferir caráter mais rígido às normas tributárias, instituiu o princípio da estrita legalidade, impossibilitando qualquer margem de discricionariedade em face aos tributos. A Todas as alternativas estão corretas B Estão incorretas as…

dos Deputados Federais. 4-Quais as espécies de tributos? R: Impostos, Taxas e contribuições. 5-Pesquise na constituição federal e relacione os tributos administrados pela União, Estado/Distrito Federal e Municípios. R: Tributos administrados pela União (PIS/Pasep, Cofins, IPI, IR, Contribuição social, IOF, Simples Nacional, Contribuição previdenciária, Imposto de importação e exportação entre outros.); Estado/Distrito Federal (ICMS, IPVA e outros.); Municípios(ISSQN, IPTU e…

Artigo: O que é tributo? Quais suas espécies? Sem dúvida há muita confusão quando falamos de tributos. Existem muitas diferenças entre tributo, imposto, taxa, contribuições, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria. Percebemos, depois de anos que muitas vezes, falta o conhecimento introdutório sobre determinado assunto, principalmente na área tributária. Na correria do dia a dia, as pessoas aprendem tributação pelo meio ou fim, e, consequentemente ficam sem base para entender…

arrecadação dos tributos. O Direito Tributário e os limites ao poder de tributar A CF impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial para arrecadação de tributos. Essas limitações nascem, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos artigos 150, 151 e 152 da CF. Portanto, limitações ao poder de tributar é toda e qualquer restrição imposta pela CF às entidades dotadas do poder de arrecadar tributos.…

recursos disponíveis e o tempo que estão na escola para aprender. De uma à duas semanas. Objetivo específico nº. 02: Reconhecer os principais tributos (ICMS, IPTU, IPVA, ISS e IPI) Indicador do objetivo: Meta: Atividades Metodologia Responsável Recursos Avaliação Meio de Verificação Prazo Pesquisa sobre os tributos: ICMS, IPTU, IPVA, ISS e IPI, o que são, para que serve, para quem é pago Pesquisar na internet Analisar nota fiscal Professora Ariele…