Tributo Ipva

: METODOLOGIA DE PESQUISA JURÍDICA 29 MARÇO DE 2014 Por Lucinéia Brito RESENHA: A APLICAÇÃO DO IPVA E SUAS CONTROVÉRSIAS HARADA, Kiyoshi. IPVA: O Problema da Ausência de Lei Complementar. Universo Jurídico,Juiz de Fora, ano XI, 03 de ago.de 2001.Disponivelem:.Acesso em: 21 de mar. de 2014. EICHLER, Matheus dos Santos Buarque. Reflexos da ampliação do campo de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves: A PEC 140/2012 e 283/2013 - O inimigo agora é outro. Jus…

PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito. …

TRIBUTÁRIO PROFESSOR: HELCÔNIO ALMEIDA ALUNA: ANNIE PRISCILA MACHADO RIBEIRO As blitz do IPVA e a afronta aos princípios constitucionais Segundo a Súmula 323 do STF, “É inadmissível a apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento do IPVA”. Entretanto, quem já não presenciou uma blitz policial, onde vários veículos (motos e automóveis) são apreendidos sob a alegação de falta de pagamento do tributo? Estas apreensões são comumente feitas após a constatação do…

PAOLA LIA GRASS UMA ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DA SELETIVIDADE NO IPVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Santa Maria 2010 Paola Lia Grass UMA ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DA SELETIVIDADE NO IPVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Trabalho Final de Graduação apresentado ao Curso de Direito – Área de Ciências Sociais, do Centro Universitário Franciscano, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:

FACULDADE ASA DE BRUMADINHO INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CECÍLIA MARIA DE MELO BARCELOS CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRIBUTARIO IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores BRUMADINHO 2013 DIREITO TRIBUTARIO (IPVA) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de pontos na disciplina do Direito Tributário do 4˚ período do Curso de…

TRIBUTO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação O Estado é competente para a cobrança do tributo. Com relação aos bens imóveis e…

IPVA Janaína de Oliveira Varela1 RESUMO O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios. O único objetivo do IPVA é…

por contar com mais de 60 anos de idade, conforme se depreende do documento em anexo. 2. Dos Fatos O primeiro Impetrante é proprietário do veículo Audi A5 SPB 2.0 TFSI, (documentação pertinente em anexo), o qual está incluído na Faixa 10613500 do IPVA, com valor estimado de R$ 138.523,00, segundo o Decreto 12.832/14 (conforme anexo). Já o segundo é proprietário dos Rua Carneiro Lobo, 570, cjtos. 1.301 e 1302, Batel - Curitiba, Paraná CEP 80240-240 | Fone: +55 41 3343-1169 / 3121-1144…

NECESSÁRIO VOTO Nº 23.303 MANDADO DE SEGURANÇA IPVA Prescrição (artigo 174 do Código Tributário Nacional) Ocorrência Tributo sujeito a lançamento de ofício, quando se constitui definitivamente o crédito tributário Precedentes Lavratura do AIIM que não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. IPVA Débitos relativos aos exercícios posteriores à data em que o bem foi apreendido pelo DETRAN Inadmissibilidade Não se pode cobrar tal tributo daquele que perdeu a…

O que é IPVA: IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao…