Tributo Direto

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito, Denominação e Noções Gerais de Tributo 1.2 Conceito O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que compreende um conjunto de princípios, regras e normas que regem o poder fiscal e estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado no que se refere a arrecadação dos tributos. 2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é

revela como instrumento concretizador da democracia como regime de governo, dando efetividade a idéia de que somente a vontade do povo pode legitimar os atos da administração, dentre eles, os atos de tributação. Somente a lei pode criar e extinguir tributos, bem como majorá-los ou reduzi-los. Conforme art. 150, I da CRFB/88 e o art. 97 do CTN. 2) Qual a importância do Princípio da Irretroatividade? Informe seu objetivo fundamentando sua resposta. Um dos Princípios que mais tem sido…

Lima Repórter da Agência Brasil Antes de analisar a matéria publicada pela repórter Luciana Lima, da Agencia Brasil, em 11/05/2011 sobre a intenção do Governo de diminuir impostos sobre a folha de pagamento, também conhecida como desoneração dos tributos que incidem sobre a folha de pagamento, é útil escrever algumas linhas sobre o que são realmente esses valores que tem implicações tão grandes na economia com reflexos do bolso das pessoas e no caixa das empresa. Impostos e o peso…

jornal Estado de Minas, de Belo Horizonte-MG Os questionamentos referentes à taxa denominada laudêmio surgem com maior freqüência após a temporada de férias de verão, quando as pessoas se interessam em adquirir imóveis litorâneos, pois trata-se de um tributo federal obrigatório, cobrado nas transações imobiliárias de compra e venda com escritura definitiva, que envolvam imóveis localizados em terrenos de Marinha ou em área dita “aforada”. Sua criação remonta aos tempos coloniais,…

momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O art. 116, paragrafo único estabelece que: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.”. Trata-se da chamada norma geral antielisiva. Evasão: toda e qualquer ação ou omissão tendente a…

I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça; (Legalidade)amparo legal{complentar ou ordinario II – Não pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Isonomia) III - cobrar tributos: a) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos…

recursos arrecadados, a arrecadação tributária. Os princípios que a Teoria da Tributação constam a seguir: Princípio da Neutralidade: As decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade dos tributos é obtida quando eles não alteram os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado. Assim, um dos objetivos do sistema tributário é não ter impactos negativos sobre a eficiência…

ELISÂNGELA ALVES DA ROCHA RA:5822159846 – 6MA JANAÍNA BARBIERI RUFATTO RA:3705605665 – 7MA GENY GOMES CARDOSO RA:6212193857 – 6MA TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DESTINADOS A EDUCAÇÃO TRIBUTO É toda contribuição em dinheiro, paga pela a pessoa conforme a lei que o criou, para atender às atividades próprias do Estado, ou seja, realizar o bem comum. Quando nos referimos a tributo, estamos falando de impostos, taxas e contribuições de melhoria. IMPOSTO É uma contribuição em dinheiro…

tem acesso a saúde e educação, o índice de violência é menor, a qualidade de vida e melhor, e tem um desenvolvimento. 4ª Questão: Explique os princípios do Benefício e da Habilidade de Pagamento (Princípios da Tributação) e os tributos Diretos e Indiretos (Categorias de Tributação). Princípio do Benefício: Nesse princípio fica estabelecido que cada indivíduo deve ser tributado de forma proporcional ao benefício que se recebe, ou seja, os que se beneficiam mais consomem…

de Pessoal Tributos É uma obrigação que os contribuintes, ou seja, pessoas físicas (consumidores, trabalhadores) ou jurídicas (empresas, empregadores) devem pagar ao Estado, representado pela União (nível federal), pelos estados ou pelos municípios. Os tributos é que formam a receita da União, estados e municípios. Basicamente, existem os tributos diretos, que incidem sobre a renda e o patrimônio, e os tributos indiretos, que incidem sobre o consumo. Tributos diretos …