Tributação Irc

impostos Impostos directos (geralmennte são periódicos) Incidem sobre a matéria colectável, sobre manifestações directas ou imediatas da capacidade contributiva, não constituindo custo de produção das empresas. (rendimento, capital ou património) IRS / IRC / CA Impostos indirectos (geralmente de obrigação única) Incidem sobre manifestações indirectas ou mediatas da capacidade contributiva, constituindo custo de produção das empresas (sobre o consumo ou despesa) IVA / I. de Selo…

IRC 1. Os consórcios e os Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE) são: a) Ambos sujeitos passivos de IRC, embora os ACE tenham personalidade jurídica e os consórcios não; b) Os consórcios não são sujeitos passivos de IRC, mas os ACE são, estando estes sujeitos ao regime geral de tributação; c) Nem uns nem outros são sujeitos passivos de IRC: a tributação é feita, directamente, na esfera dos respectivos membros em sede de IRS ou de IRC, conforme os casos; d) Os consórcios…

Bottom of Form MAIS RECENTES ARTIGOS Tabela de Legislação referente a IRS Regime de Isenção (IVA) Encargos não dedutíveis (IRC) Guia IRS: saiba o que ainda pode fazer até ao final do ano para pagar menos IRC baixa para 29,5% em 2014 NOTÍCIAS IRC baixa para 29,5% em 2014 Construtores têm de entregar IVA de obras que o Estado não pagou Corte de IRC avança no orçamento para 2014 Imposto sobre jogos como Euromilhões mantém-se em 2014 Aumento de impostos de 1% do PIB contrai a

07/07 - Série I, nº 130 Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, não são aceites como gastos, para efeitos fiscais, as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas,…

. 32 1.5 O COMÉRCIO ELETRÓNICO ............................................................................... 33 1.6 DUPLA TRIBUTAÇÃO .......................................................................................... 36 1.6.1 Dupla tributação económica .................................................................................. 37 1.6.2 Dupla tributação jurídica ....................................................................................... 37 1.7 PRINCÍPIO DA…

sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas (IRC), o Imposto de Selo e o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Índice Introduçao 2 Índice 3 IRC – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O que é o IRC? É um imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, no período de tributação, pelos respetivos sujeitos…

satisfazer necessidades públicas. Por último temos que o imposto não constitui sanções de actos ilícitos, o imposto é uma prestação que é devida. Os pressupostos dos tributos estão definidos no artº 4º LGT, os fins da tributação no artº 5º LGT e 104º da CRP e os objectivos e limites da tributação no artº 7º LGT. • O Imposto define-se com base em 3 elementos: ➢ Elemento objectivo - Prestação; - Carácter pecuniário; - Unilateralidade (quando se paga um…

Instituo de Formação Bancária Andreia Fernandes nº3712 3E22 Índice Introdução 3 Impostos e classificação de impostos 4 Impostos diretos e indiretos 5 Impostos Diretos 6 Impostos sobre rendimentos IRS 7 Tabelas de retenção na fonte 10 IRC 13 Transparência Fiscal 14 Impostos Indiretos 15 Conclusão 16 Bibliografia 17 Introdução Este trabalho tem como objetivo clarificar a noção de imposto e dar a conhecer os vários tipos de impostos diretos e…

novas exigências declarativas para entidades exclusivamente isentas de IRC, por despacho de 30 de maio de 2012 do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi afastada a aplicação de coimas pela entrega fora do prazo e até ao dia 15 de julho de 2012, da declaração periódica de rendimentos modelo 22 do período de 2011 às entidades que se encontravam dispensadas da sua apresentação, nomeadamente as que beneficiam de isenção de IRC. Lembramos que, em regra, o prazo de entrega da…

IRC: Cálculo do Pagamento Especial por Conta PEC =1% volume negócios período de tributação anterior (1) – pagamentos por conta período de tributação anterior (1) Limites: Mínimo 1.000€ Máximo 1.000€ + 20% do excedente, com o limite de 70.000€ Artigo 106.º Pagamento especial por conta 1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou em…