Tributação Irc

. 22 REGIME DAS AMORTIZAÇÕES E DEPRECIAÇÕES - 2 DECRETO-REGULAMENTAR Nº 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 Preâmbulo Na sequência da alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (abreviadamente designado por Código do IRC), destinada a adaptar as regras de determinação do lucro tributável ao enquadramento contabilístico resultante da adoção das normas internacionais de contabilidade (NIC), nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 1606/2002, do Parlamento…

E-mail: dgest@mail.estv.ipv.pt Site: www.estv.ipv.pt FISCALIDADE DE EMPRESA I Cursos de “Gestão de Empresas” e de “Contabilidade e Administração” Ano 2005 IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS - IRC OS IMPOSTOS DIFERIDOS EM PORTUGAL Directriz Contabilística 28 Texto baseado no excepcional trabalho de Jorge Manuel Teixeira da Silva, de Março de 2003 Docentes: Dr António Vítor Almeida Campos Dr Carlos Manuel Freitas Lázaro ÍNDICE

NETO | | | Descritores: | IRC SOCIEDADE FALÊNCIA OBRIGAÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIQUIDAÇÃO OFICIOSA | | | Sumário: | I - A sociedade dissolvida na sequência de processo falimentar continua a existir enquanto sujeito passivo de IRC até à data do encerramento da liquidação, ficando sujeita, com as necessárias adaptações e em tudo o que não for incompatível com o regime processual da massa falida, às disposições previstas no CIRC para a tributação do lucro…

CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais Amândio Silva João Antunes Paula Franco 1 LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS CC CIMT CIRE CIRS CIRC CIVA CIS CPA CPC CRC CRP CTOC LGT IMI IRC IRS IS IVA PEC RGIT ROC STA TOC UC Código Civil Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do…

voluntarias e receitas coativas. Voluntarias são aquelas que preços estabelecidos por via negocial ou contratual. Ex: Venda de madeira das florestas do estado, venda de imoveis… Coativas são fixas pelo estado de forma autoritárias. Ex: IRS, IVA, IRC, propinas dos alunos. Receitas patrimoniais e receitas créditivas Patrimoniais são o valor da venda de imoveis para outros bens do estado. Ex: Venda de edifícios, automóveis etc…. Céditivas é aquelas que é descorrente credora do…

....... Código de Procedimento e Processo Tributário 2 I. Introdução O estudo que se segue, embora tenha como pano de fundo o estudo sobre a Justiça Fiscal, pretende versar sobretudo com maior precisão sobre a “Injustiça” e “Justiça” na tributação pelo Lucro Real, não é um estudo exaustivo, pelo que realçamos simplesmente os casos que nos pareceram merecedores de maior destaque. É crucial, para uma maior justiça social, equacionarmos se as leis fiscais não deveriam ser mais…

Professor: Luís Tita Cabaço Ano Lectivo:2014/2017 Trabalho elaborado por: Carolina Raposo Introdução No âmbito da disciplina de economia agrícola desenvolvi o trabalho sobre agricultura e tributação que me foi proposto pelo professor Luís Cabaço onde vou falar um pouco sobre: I.V.A; Estrutura de imposto; As taxas (imposto); Ao registos para controlo do imposto; O imposto sobre o rendimento; O rendimental empresarial; Obrigações gerais; A agricultura e o I.V.A . I.V.A O que é

..................... 37 IVA – art.º 9º - nº 8 do CIVA ........................................................................................ 41 IRS – Regime simplificado / regime de contabilidade organizada................................ 42 IRC – Regime simplificado / Regime determinação de lucro tributável........................ 45 Heranças indivisas........................................................................................................ 48 Empresa na Hora .............

registada e a que resulta da aplicação dos critérios de mensuração dos correspondentes activos”. Contabilisticamente, não pagou ou não paga… Imparidade movimentando 65.11 / 219 e fiscalmente? • Temos de seguir o estipulado no artº 35 do código do IRC • perdas por imparidade contabilizadas no mesmo período ou em períodos anteriores; • os créditos têm de ser resultantes da actividade normal, que possam ser considerados contabilidade; 14 de cobrança duvidosa e sejam evidenciados

Principios da capacidade Contributiva. O princípio fundamental que explicita e permite compreender as opções do legislador no domínio do IRC é o da capacidade contributiva, concretizado no plano das pessoas coletivas por via da imposição constitucional de tributação do rendimento real das empresas (art. 104º, nº 2 da CRP). As consequências da opção do legislador constitucional podem ser analisadas em três planos distintos. No plano subjetivo, através da identificação dos destinatários…