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Principios da capacidade Contributiva.
O princípio fundamental que explicita e permite compreender as opções do legislador no domínio do IRC é o da capacidade contributiva, concretizado no plano das pessoas coletivas por via da imposição constitucional de tributação do rendimento real das empresas (art. 104º, nº 2 da CRP).
As consequências da opção do legislador constitucional podem ser analisadas em três planos distintos.
No plano subjetivo, através da identificação dos destinatários do comando constitucional (empresas individuais e societárias).
No plano objetivo, por via da interpretação do conceito de rendimento reclamado pelo princípio da capacidade contributiva e pelas decorrências da opção pela tributação do "rendimento real", que tanto pode ser efetivo, como presumido.
Finalmente, a propósito da definição do alcance da expressão "fundamentalmente", constante do texto da CRP.
O princípio da capacidade contributiva limita o legislador na escolha dos factos ou conjunto de factos de cuja verificação irá depender a constituição da obrigação de imposto. Este facto tributário deverá ser revelador de capacidade contributiva. As pessoas coletiva. As sociedades acumulam lucros e são tributadas no nosso ordenamento jurídico. Ora, se existe um imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, facilmente se aceitará que esse mesmo imposto deva ter como pressuposto e medida a capacidade contributiva, procurando tributar o rendimento real gerado por esta.
Principios da capacidade Contributiva.
O princípio fundamental que explicita e permite compreender as opções do legislador no domínio do IRC é o da capacidade contributiva, concretizado no plano das pessoas coletivas por via da imposição constitucional de tributação do rendimento real das empresas (art. 104º, nº 2 da CRP).
As consequências da opção do legislador constitucional podem ser analisadas em três planos distintos.
No plano subjetivo, através da identificação dos destinatários do comando constitucional