Tributação Irc

Rodrigues Sistema Fiscal Português ÍNDICE 1. Tributação Directa ................................................................................................................. 3 1.1. 1.2. PEC – Pagamento Especial por Conta............................................................................ 4 1.3 IRS – Imposto sobre o Rendimento Pessoas Singulares ............................................... 4 1.4 2. IRC – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas…

......................................................................................... 47 Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos .......................................................................................... 48 Artigo 8.º Período de tributação ................................................................................................ 48 CAPÍTULO II Isenções ..................................................................................................................... 50

seja superior a €153.300,00 será ainda aplicável uma taxa adicional de IRS de 2,5% ao quantitativo que exceder esse montante. IRC  Os juros vencidos estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa de 25%, a título de pagamento por conta do IRC devido a final.  Estão dispensados de retenção na fonte os juros vencidos relativamente a instituições financeiras sujeitas a IRC ainda que dele isentas. Imposto do Selo  A transmissão gratuita do saldo da conta, designadamente por morte do…

lucrativas e de carácter voluntário. 15-05-2013 Lurdes Gonçalves - Contamais - Projectos de Investimento Enquadramento Em IRC As associações são sujeitos passivos de IRC conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código deste imposto. 15-05-2013 Lurdes Gonçalves - Contamais - Projectos de Investimento Rendimentos Isentos de IRC • Os incrementos patrimoniais obtidos a titulo gratuito (donativos) se se destinarem à directa e imediata realização dos…

4 Um Sistema Fiscal Ótimo 5 Equidade Eficiência Flexibilidade Transparência Baixo custo de funcionamento Eficácia financeira Composição do Sistema Fiscal Português 7 IRS IRC IVA Contribuições obrigatórias para a Segurança Social Benefícios e Despesa fiscal Evolução recente do Sistema Fiscal Português 16 Nível de fiscalidade Estrutura fiscal Reformas Fiscais

 O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, incide sobre os rendimentos obtidos, pelos sujeitos passivos, durante o período de tributação, mesmo que sejam provenientes de actos ilícitos. Nos termos do Código do IRC, são sujeitos passivos deste imposto as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território português, bem como…

[pic] Aulas de Direito Tributário A tributação sobre o rendimento: princípios, problemas e perspectivas Direito Tributário Mestrado em Contabilidade – Ramo em Fiscalidade 2010/2011 Trabalho elaborado por: Abreviaturas AF – Administração Fiscal BF – Benefícios Fiscais CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CRP – Constituição da…

ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração Índice Página 1.Atribuição do número de identificação fiscal 2.Registo do contribuinte /Início de actividade 3.Regimes de tributação 4.Facturação 5.Registo de operações, conservação e arquivo 5.1 Forma 5.2 “Fundo de Maneio” 5.3 Existência de conta bancária 5.4 Gratificações atribuídas pelos clientes 5.5 Serviço de refeições aos empregados 6. Valorimetria e…

facto de cada Estado-Membro (EM) possuir o seu sistema fiscal, embora com algumas regras de interligação com os restantes membros (v.g. acordos de dupla tributação), i.e., não existe propriamente uma política comunitária em matéria de fiscalidade ou um sistema fiscal único europeu. Neste contexto, verificam-se diversas situações de dupla tributação internacional, minimizadas pelos referidos acordos entre EM, de preços de transferência, de reestruturação de empresas de grande dimensão…

obrigadas à determinação da matéria coletável, segundo as regras previstas em sede de IRC e também ao cumprimento de outras obrigações declarativas. Contudo, encontram-se isentas de IRC (ao abrigo do disposto no art.º 12º do CIRC), pois este regime opera na esfera dos sócios. PORQUÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL  Neutralidade  Combate à evasão fiscal  Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos aos sócios. O REGIME ABRANGE DE AS …