Tributário Modelo Consignação Em Pagamento

CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (PARTE I) Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). Obrigação tributária é toda

03/08/12 – Eduardo Sabbag CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL Leitura importante: A partir do artigo 96. Alguns artigos relevantes antes do 96. Estudo do CTN: Decorar os dispositivos. No site, pasta professorsabagg.com.br. 200 frases sobre o CTN. Simulado. Linha do tempo. Recurso mnemônico. >Fenomeno da incidência tributária: A relação jurídico-tributária, demonstrada a partir dos artigos do CTN, desdobra-se em uma sucessão lógica e cronológica de acontecimentos. Tudo se inicia com…

segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo. 3. (CESPE) As contribuições sociais, consoante a doutrina contemporânea majoritária, ostentam natureza tributária; aplica-se-lhes, portanto a disposição - contida no Código Tributário Nacional (CTN) – segundo a qual natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação. 4.…

DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que reconhece a…

aplicadas no dia-a-dia dos escritórios contábeis relacionadas ao setor fiscal e processos jurídicos e administrativos. Dentre os quais, será trabalhado durante este período o seguinte conteúdo:  Cálculos tributários,  Interpretações legislativas.  Técnicas de Planejamento Tributário,  Etapas Operacionais,  Escriturações Fiscais,  Etc. O curso compreenderá aulas direcionadas às atividades práticas do Setor Fiscal, com aulas teóricas e exercícios práticas, de forma…

Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações. Mora.…

| | | | Entrada P/Conserto | | | 1.1.03.04.0004 | | | | | | | Entrada P/Demonstração | | | 1.1.03.04.0005 | | | | | | | Entrada P/Empréstimo | | | 1.1.03.04.0006 | | | | | | | Entrada em Consignação | | | 1.1.03.04.0007 | | | | | | | Entrada p/ Garantia | | | 1.1.03.04.0008 | | | | | | | Entrada p/ Locação | | | 1.1.03.04.0009 | | | | | | | Entrada em Comodato | | | 1.1.03.05…

necessário valer do pagamento em consignação. No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido. O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar:…

Impostos De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional – CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Que podem ser: Federais No caso dos impostos federais, somente a União tem competência para instituí-los. Os principais são: IR – Imposto de Renda: tributo pago ao Estado a partir de um cálculo feito em cima das remunerações (salários, lucros, juros, dividendos…

SHIRLEI AZEVEDO BASTOS Rio de Janeiro Atualização: 15/06/2011 ICMS Dentre os impostos indiretos, o ICMS será o nosso objeto de estudo. O Sistema Tributário Nacional foi inserido na Constituição em seu Título VI, Capítulo I, que se inicia pelo artigo 145, estendendo-se até o artigo 162. O termo inicial para entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional e, consequentemente do ICMS, foi definido pelo “caput” do artigo 34 das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja,…