Os Efeitos Processuais da Declara o de Insolv ncia

I Jornadas de Direito Processual Civil “Olhares transmontanos” Nadir Afonso Coordenação científica: Dr. José António Alves Esteves Juiz de Direito – Tribunal Judicial de Valpaços Organização: Delegação de Valpaços da Ordem dos Advogados Apoio: Delegação de Chaves da Ordem dos Advogados Valpaços, 5 e 6 de Novembro de 2011 Pavilhão Multiusos de Valpaços Ficha Técnica Propriedade e Edição: Câmara Municipal de Valpaços Composição e Impressão: Gráfica Sinal, Chaves Abril de 2012 | 4 Índice Pág. Um novo Mundo, uma nova Racionalidade, um novo Processo Civil Juiz de Direito Dr. José Esteves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Intervenção do Exm.º Sr. Presidente da Câmara de Valpaços, Eng.º Francisco Tavares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 Intervenção do Exm.º Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Dr. Guilherme Silva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 Discurso da Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça, Dr.ª Paula Teixeira da Cruz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 Haja nova esperança Juiz Conselheiro Dr. Jaime Octávio Cardona Ferreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Revisão do mapa judiciário e suas implicações práticas Prof. Dr. António Montalvão Machado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63…

FACHASUL – FACULDADE DE CHAPADÃO DO SUL INSOLVÊNCIA E SOLVÊNCIA CHAPADÃO DO SUL SETEMBRO 2011 FACHASUL – FACULDADE DE CHAPADÃO DO SUL INSOLVÊNCIA E SOLVÊNCIA ERINALDO ALVES DA CUNHA JUNIOR Trabalho como parte de obtenção do certificado de conclusão do Curso de Administração da Faculdade de Chapadão do Sul, da disciplina Contabilidade Gerencial, sob orientação do Prof. Santo Mussi Junior. CHAPADÃO…

o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas TEXTO DE APOIO À FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 53/2004, de 8 de Março Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto Setembro/2004 DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE Sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Nota prévia No passado dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO (01.02.2011) Este teste é constituído por três partes: - a primeira parte é formada por dez perguntas de escolha múltipla, valendo cada resposta certa 0,5 valores; - a segunda parte é formada por seis questões, de entre sete, valendo cada uma dois valores; - a terceira parte é formada por duas questões, a escolher de entre três, valendo 3 valores. A duração do teste é de 2H e 15 M. I Diga, em relação a cada um dos seguintes grupos de afirmações, qual delas…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda três temas de relevância no ordenamento jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, a Execução contra a Fazenda Pública e a Insolvência Civil. Uma das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo…

compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ___________ ACTUALIZADO - 2012 NÃO DISPENSA A CONSULTA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA verbojuridico ® ______________ MAIO 2012 CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (2012) : 2 VERBOJURIDICO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ( ) 1 Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de…

duração dos Processos de Insolvência. Ágata Daniela Nascimento Pedroso Orientação: Professor Miguel Augusto Gomes Sousa Fevereiro, 2012 Dissertação de Mestrado em Finanças Agradecimentos Gostaria de agradecer ao Professor Miguel Augusto Gomes Sousa pela sua orientação e pelas sugestões que muito contribuíram para a realização desta dissertação. Também gostaria de agradecer à Empresa Informa D&B pela cedência dos dados utilizados experimentalmente e à colaboradora…

Insolvência5 Pressupostos do Processo de Insolvência6 Consequências da Insolvência Involuntária9 Índices que revelam a situação de Insolvência9 A Fase Declarativa do Processo de Insolvência………………………………………11 Legitimidade Ativa11 O Devedor13 Petição Inicial14 Apreciação Liminar do Pedido de Declaração de Insolvência14 Oposição do Devedor17 Sentença de Declaração de Insolvência18 Meios de Reação20 Sentença de Indeferimento do Processo de Declaração de Insolvência22 Os Órgãos do…

de Grande Instância Criminal de Sintra; o Juízo de Média e Pequena Instância Criminal de Mafra; o Juízo de Média Instância Criminal de Sintra; e os Juízos de Pequena Instância Criminal da Amadora e de Sintra (art. 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 25/2009, que fixa a área territorial de cada um deles no mapa I anexo). 27.3. Espécies de tribunais de 1.ª instância na LOSJ (Lei n.º 62/2013) e sua competência Como já tivemos oportunidade de referir, a LOSJ prevê duas espécies de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem…