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tributo. e. Sim. Neste caso, temos que ter em mente que uma coisa é o sujeito da ação, outra coisa, porém, é o sujeito passivo da obrigação tributária. Dessa forma, em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, esse sim, tem que ser pessoa de direito, o que não é exigível do sujeito da ação. f. Concluindo, a par dessa premissa (sujeito da ação é diferente do sujeito passivo da obrigação), podemos afirmar que realizar fato jurídico tribtário não implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigação tributária. 02 – Não. Sujeição passiva é gênero do qual são especies contribuinte e responsável são espécies, a partir do critério do grau de proximidade que a pessoa compelida a pagar o tributo matém com o fato jurídico. Por sua vez, a substituição, responsabilidade e a solidariedade são espécies que pertencem ao gênero responsabilidade. Uma análise crítica, dispõe a q 03 – A relação jurídica tributária pode ser de dois tipos: i) de substância patrimonial, onde aqui se relacionam com a obrigação e o crédito tributário e ii) deveres administrativos que terá relação com o objeto da relação jurídica tributária, porém, não exclusivamente. 04 – A base de cálculo é a unidade de medida apontada na lei, traduzindo, em expressão numérica, a hipótese de incidência. É sobre essa expressão que será aplicada a alíquota. Basicamente possui duas funções: a uma, quantificar a prestação do sujeito passivo (mensurador-objetiva) e a duas, confirmar a natureza…

CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO II LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO JOSÉ EUGÊNIO DE PAULA ASSIS Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina DIREITO TRIBTÁRIO II, ministrado pelo Prof.Msc. LUIZ ANTONIO COELHO. 8º semestre noturno. Ilhéus, BA FEVEREIRO/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Para que haja o LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO é necessário que ocorra o fato gerador, que é a situação definida em Lei necessária e suficiente para o nascimento de uma obrigação tributária da qual decorrerá…

obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 4. CRÉDITO TRIBTÁRIO. CREDITO TRIBUTARIO significa a importância em dinheiro correspondente a tributo ou penalidade pecuniáriaque o estado, como SUJEITO ATIVO tem o direito de exigir do particular, como contribuinte ou responsável, no cumprimento de uma obrigação criada pela ocorrência do fato gerador previsto na lei…

a decisão administrativa denegatória da repetição de indébito é de dois anos. A Ação Anulatória proposta não inibe Execução Fiscal, exceto se proposta com depósito do tributo (art. 585, § 10, do CPC, c/cart. 151, II, do CTN) ou for obtida com antecipação de tutela. Uma vez proposta a execução fiscal, não é possível propor ação anulatória. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL garantido o juízo Suspensão até o julgamento final da ação Não garantido o juízo Não suspensão …

ADIMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBTÁRIO Após trazer ao longo de todo seu texto um conjunto de regras predominantemente aos tributos e às relações jurídicas a eles concernentes, O Código Tributário, a partir do seu art 194, um titulo denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração…

Patrimonial em 31.Jan.2011 DRE em 31.Jan.2011 ATIVO PASSIVO 21 Principais modificações Societárias Teste de recuperabilidade dos ativos A organização deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos ativos registrados no imobilizado e no intangível, este processo também é conhecido pela terminologia Impairment. § 3º A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, no intangível e no diferido, a fim de…