Tratam Ambos Do Mesmo Tema E Possuem Igual Alcance Normativo

delimitação do alcance dos princípios que abordaremos neste trabalho se faz mister a conceituação de princípios e regras. Primeiramente, cabe afirmar que, inobstante a doutrina jurídica tradicional distinguia entre normas e princípios, “modernamente, princípios e regras são considerados espécies do gênero norma1”. A dogmática jurídica tem encontrado cinco critérios de distinção entre princípios e regras2: a) O grau de abstração dos princípios é mais elevado. b) As regras possuem…

Profº Alessandro Marcondes Alves CFAP DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Natureza e conceito Direito é “ordenação normativa de conduta segundo uma conexão de sentido”1. Consiste num sistema normativo como um fenômeno histórico-cultural, que pode ser estudado por unidades estruturais que o compõe, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações, que a Doutrina denomina ramos da ciência Jurídica, conforme esquema proposto pelo Prof. José Afonso da Silva (2015): Direito Público…

sendo certo que este seria sempre justo, uma vez que elaborado por pessoas em plena igualdade. Em outras palavras, pode-se dizer que o contrato era uma autolimitação da plena liberdade das partes e seria sempre justo, visto que elaborado por pessoas iguais (daí a célebre frase de Fouillé: "qui dit contractuel, dit juste"). Mas esta visão não tardou a se mostrar insatisfatória, sendo reclamada a atuação legislativa, pois constatou-se que a igualdade das partes contratantes era…

sua ocorrência, a importância e necessidade disso quando o assunto é 12 saúde. Merece destaque também o fato de esse fenômeno ser, não raras vezes, confundido com o ativismo judicial. Com muita clareza, será trazida a diferenciação entre ambos os fenômenos. E ainda nesse diapasão da judicialização, o aspecto crítico foi merecedor de especial atenção, tendo sido destacado tópico singular para discuti-lo, fazendo levantamento das principais críticas. Atento-lhes, senhores leitores, que

realizado quanto ao conceito jurídico de organização criminosa perquiriu doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. O objetivo imediato da pesquisa foi examinar o tratamento jurídico do conceito de organização criminosa, com consequente exposição do estado atual do tema. Além disso, como objetivos secundários, foram percorridos assuntos que estão intimamente ligados ao tema principal, quais sejam: reflexão acerca da importância dos conceitos para o homem e, em especial,…

Não se pode tratar da responsabilidade pelo dano causado à Administração Pública sem analisar os institutos da responsabilidade civil desenvolvidos no Direito Privado. Em primeiro lugar, porque não existem normas legais específicas que tratem do tema, advertidas algumas disposições no ordenamento jurídico. Deste modo, as modalidades e os pressupostos de responsabilização são os mesmos do regime geral da responsabilidade civil. A responsabilidade civil vem passando profunda revisão no…

organização, por trabalharem em locais que possibilitam um ambiente de trabalho agradável que transfere conhecimento aos mesmos e resulta em aprendizagem. Por outro lado, os estagiários se comprometem de forma normativa pelo sentimento que estes possuem em permanecer na organização para retribuir o que a organização fez ou faz por eles (estagiários), ou seja, cumprem as normas e regras de pontualidade, assiduidade e realizam as atividades que lhe são atribuídas. Palavras-Chave:…

aplicando-as a dados atuais, a área se renova continuamente no Brasil e ajuda a entender melhor por que nossa sociedade é tão desigual e o que pode ser feito para mudar essa situação. O livro Ensaios de estratificação é uma contribuição de destaque em quatro temas reconhecidamente importantes nessa área: mobilidade intergeracional, opinião pública sobre desigualdade de renda e justiça, valores morais relacionados com papéis de gênero e segregação espacial. O livro reúne cinco estudos de…

arrecadada pelo Instituto Nacional de Seguro Social para custeio da Previdência Social. Neste prisma, e por ser de fundamental importância para a desenvoltura do trabalho, necessário se faz apresentar um breve histórico evolutivo das legislações que tratam da COFINS, as espécies previstas no ordenamento jurídico atual e seus elementos constitutivos, apreciando a distinção conceitual e prática entre faturamento e receita e suas conseqüências tributárias. Em virtude das discussões…

longo de diferentes épocas histórica, assim como o seu papel nas sociedades humanas erigidas em Estado, com a necessária aproximação à realidade caboverdiana. Os temas abordados no Manual permitem ainda ao aluno: a) Esclarecer a importância histórica e actual do Direito na regulação da vida societária, compreender a natureza e o alcance das suas normas, distinguindo-as das outras normas sociais. b) Compreender e utilizar um conjunto de conceitos, princípios e técnicas…