Tratados E Convenções

Preços de transferência Regimes Aduaneiros Especiais Regime de Aeroporto Industrial – Viracopos Direito Internacional - COMEX Logística e Transporte Internacional Financiamento e Comércio Exterior SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior Tratados Interncionais CCI- Leis de Comércio Internacionais 1 Conceito 3 Sociedade Internacional • Antes das grandes guerras: direito que governa as relações entre os estados • Depois das guerras: – aparecimento de organizações…

Territorialidade – Artigo 5º do Código Penal Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade…

internacional que regula as relações dos Estados entre si, tendo em vista os nacionais considerados como trabalhadores atuais, futuros ou ex-trabalhadores”. Os autores citam como fontes primárias do direito internacional do trabalho os costumes e os tratados firmados pelas diversas nações do mundo. Há no Direito Internacional do Trabalho três fundamentos, o primeira se fundamenta na universalização da técnica, em que os problemas, procedimentos de produção e outras questões desse campo…

Catarina – luta pela liberdade dos mares – GROCIO – defende o mar aberto, não é valido o acordo estabelecido entre Portugal e Espanha da divisão do mar (tratado de Tordesilhas) – PAPA discorda – defende que todos os povos da cristandade devem reconhecer a divisão ibérica do mar Fontes do direito internacional: Lei – traduz uma vontade unilateral Tratado – vontade bi/ multicultural Costumes – regras/ praticas “A prova mais evidente e provavelmente mais convincente da existência do…

multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados. Gabarito – Questão Objetiva 1 O direito uniforme é constituído por regras idênticas e designativas do direito aplicável em mais de um Estado. O Direito Internacional Uniforme tem como instrumento jurídico o Tratado Internacional. Os tratados podem ser multilaterais (Convenções) ou bilaterais, estes últimos são minoritários. Na prática proliferam as Convenções Internacionais. As…

Público e Privado, Tratados e Convenções, Protocolo, Ordenações Afonsina, Ordenação Manuelina e Ordenações Filipinas. 2.0 Direito Internacional Público O Direito Internacional Público é o ramo do Direito que cuida das relações entre os Estados, entre estes e as Organizações Internacionais e destas entre si, ainda pode se dizer que é o conjunto de normas que regem as relações dos direitos e deveres dos tratados, convenções e…

CARGA, AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E OS INSTRUMENTOS PARA A BUSCA DA UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO MARÍTIMO CONTRACTS OF INTERNATIONAL SHIPPING CHARGE, INTERNATIONAL CONVENTIONS AND INSTRUMENTS IN SEARCH OF THE UNIFORMIZATION OF MARITIME LAW Jailson Pereira1 Kleber Cazzaro2 RESUMO O objeto deste trabalho é o estudo sucinto do conceito de contrato de transporte marítimo internacional de carga, assim como a análise dos aspectos da uniformização do Direito Marítimo pelas Convenções…

O TRIBUTO COMO OBRIGAÇÃO LEGAL 1- LEIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem…

natureza, são superiores à vontade dos Estados. Existem certos preceitos básicos que fundam a ordem internacional e que existem independentemente de consentimento. Estão subdivididos em: a) Materiais: tradição, cultura, história. b) Formais: convenções internacionais, costumes internacionais, princípios gerais do direito, jurisprudência, atos unilaterais, doutrina e equidade. - Atos Unilaterais: Apesar de não estarem elencados na CIJ, todo Estado pode produzir atos unilaterais…

salientar-se que a análise de nossa Corte Suprema, no caso em comento, não se restringiu à avaliação da inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel em alienação fiduciária; mas foi além, ao perquirir o status que se deve atribuir aos tratados e convenções internacionais, que versem sobre direitos humanos, cuja adesão a eles tenha se manifestado o Estado Brasileiro, face aos dispositivos constitucionais consubstanciados nos parágrafos segundo e terceiro do art. 5º da Lei…