Tratados E Acordos S Internacionais

LEI “MARIA DA PENHA”:UMA CONQUISTA DO DIREITO INTERNACIONAL Bruna Villas Boas Campos* Resumo O presente trabalho teve por objetivo avaliar, em que medida, o direito internacional tem influenciado o direito brasileiro, especificamente, no que diz respeito às questões relacionadas aos Direitos Humanos da Mulher. Importou salientar, o tratamento hierárquico conferido a esses instrumentos em nosso direito interno. Para tanto, foi proposta uma discussão acerca da nova Lei, nº. 11.340,…

Semana Disciplina: Direito Internacional Prof. Roberto Caparroz Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DA AULA II. SIMULADO III. LOUSA I. ANOTAÇÕES DA AULA Leis pertinentes: LINDB – Artigos 7º ao 17 (Direito Internacional Privado) Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80 Indicação bibliográfica: Roberto Caparroz: “Direito Internacional - Vol. 11 - Coleção OAB - 1ª fase”, Editora Impetus. Direito Internacional: Direito das Gentes O direito internacional público…

Jessica Maria da Silva Sheila Almeida Silva TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E, CONSEQUENCIAS JURIDICAS INTERNA BRASILEIRA. FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE CURSO DE DIREITO E CIDADENIA SÃO PAULO 2013 Aline Aparecida Alexandre de Arruda Bianca Emiliano Crescêncio Izanete Santos da Silva Jaqueline de Assis Jessica Maria da Silva Sheila Almeida Silva TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E,…

RESUMO PROVA COMEX – 2º BIM. TEXTO 12 AO 21 Órgão Intervenientes do comércio Exterior Órgãos Nacionais: CMN, BACEN, SISBACEN, CAMEX, SECEX, SRF, B.B., MRE, Secretaria de Política Econômica, Secretaria de Assuntos Internacionais, CBN e SISCOMEX. CMN- Conselho Monetário Nacional : - Formular a política que objetiva regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamentos do país; - Fixar as diretrizes e normas da política cambial; É composto pelo Ministro da Fazenda, Ministro

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 15 de junho de 2005; Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de 2005; DECRETA: Art. 1o A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de…

supervisionar e liberalizar o comércio internacional. A OMC surgiu oficialmente em 1 de janeiro de 1995, com o Acordo de Marrakech, em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que começou em 1948. A organização lida com a regulamentação do comércio entre os seus países-membros; fornece uma estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais e um processo de resolução de conflitos que visa reforçar a adesão dos participantes aos acordos da OMC, que são…

2006 UM CASAMENTO FELIZ: DIREITO INTERNACIONAL E SOCIEDADE CIVIL GLOBAL NA 1 FORMAÇÃO DOS REGIMES INTERNACIONAIS Ana Paula Tostes RESUMO O artigo tem o objetivo de demonstrar a relação entre o aumento da sociedade civil global e o Direito internacional público, por um lado e, por outro, a importância dos regimes internacionais para a perspectiva da participação de atores não-estatais nas relações internacionais. O debate na literatura sobre regimes internacionais aponta para a…

«Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente e Documentos Resultantes» m dois momentos as Nações Unidas reuniram-se para debater questões globais com vistas à busca de soluções para os problemas de ordem ambiental que afligem o Planeta: a primeira vez em Estocolmo, em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992. As principais características e resultados dessas duas Conferências estão descritos a seguir. Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente…

INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO - UNIDROIT¹ Karlla Rachel da Silva Vaz Sérnio Vasconcelos Conceição Júnior Yan César Maciel Galiza Yasmin de Souza Alves² RESUMO: O presente artigo visa à expansão do conhecimento acerca dos princípios do UNIDROIT, Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado. Abordando sua relação com Direitos Humanos, e também fazer uma análise de seus aspectos jurídicos, de um ponto de vista constitucional, tais…

Tambm pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso pas ao ingressar na Organizao Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versailles (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas e recentemente, a crise econmica mundial (2009). Por isso, pode-se dizer que o Direito do Trabalho tem carter cosmopolita, isto , influenciado por normas internacionais- materializado no Tratado de Versalhes, de 1919, e na ao de organismos internacionais. No plano internacional existe uma…