Tratado Dos Fins Da Arte Jurídica

tenham ou não letra; - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; - as…

Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista; d) fundações públicas. Acrescenta o Decreto, em seu artigo 5º, definições sobre estas instituições, quais sejam: I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar…

HERMENÊUTICA JURÍDICA: PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO Débora Cristina Mota Buére Xavier1 RESUMO Tomando por base a Hermenêutica como teoria ou filosofia da interpretação, expressa também na arte de interpretar, o presente artigo tem por escopo apresentar as formas diferentes de se compreender, utilizados pelo homem para alcançar os significados. Assim, diante dos princípios maiores que informam o papel do interprete, conclui que todos os processos e meios para interpretação poderão…

culturais (que se subdivide em dois tipos distintos, a saber: 1º - projetos culturais de natureza audiovisual – longas-metragens (regido pelo art. 26); 2º - finalmente, o objeto de nosso estudo, os projetos culturais relacionados à artes cênicas, livros, música erudita, exposições, doações de acervos, produção de cinema e vídeo (somente curtas e médias metragens) e preservação do patrimônio cultural (regido pelo art. 18, § 3º com a redação que lhe foi dado pela MP…

História de Portugal Portugal sofreu a dominação do Império Romano, e assim houve a penetração do cristianismo em toda a península Ibérica e também firmaram-se estruturas administrativas, normas jurídicas e as bases da vida urbana municipal. A romanização da península foi responsável ainda pelo aumento das trocas comerciais, pela construção de estradas que ligavam as várias cidades fundadas ao centro do Império e pela generalização do uso da moeda. A península Ibérica tornou-se…

elaboradas com fins exclusivos de protegê-los. Cada país possui leis próprias para regular o regime de propriedade intelectual em seus domínios. No Brasil, as principais leis sobre o tema são a 9.609/98 (Lei de Software) e a 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). A Lei dos Direitos Autorais protege a expressão de ideias nos trabalhos publicados e não publicados nas áreas da literatura, teatro, música e coreografias de dança, filmes, fotografias, pinturas, esculturas e outros trabalhos…

DECISÓRIOS a) Arbitragem: de submissão voluntária b) Jurisdição estatal: de sujeição compulsória III – JURISDIÇÃO (JUDICIÁRIO) Atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo com definitividade um situação de crise jurídica e gerando uma pacificação social. IV – ARBITRAGEM A fonte encontra-se no consenso das partes, requer a existência da convenção da arbitragem (compromisso arbitral ou cláusula compromissória). A sentença arbitral não é, em regra,…

5. HERMENÊUTICA JURÍDICA Este capítulo abordará o estudo da filosofia do direito e a questão da hermenêutica (aplicação do direito), que pode ser definida como a filosofia, teoria ou arte da interpretação. Para se aprofundar neste tema, antes de tudo, é preciso salientar que o direito é em sua essência a própria filosofia, que se coloca a respeito da Vida, do Homem e do Universo que o cerca e do qual faz parte. Ao falarmos de direito sobre o prisma da filosofia, devemos nos lembrar…

CURSO DE DIREITO Hermenêutica Jurídica Curso de Direito Hermenêutica Jurídica São Paulo, Maio de 2011 RESUMO A necessidade de interpretação das normas jurídicas nos dias de hoje é apresentado através do estudo cada vez mais exaustivo da hermenêutica jurídica, com um sentido mais amplo do que mera interpretação textual. O objeto de estudo desta ciência inclui o sentido e o alcance das expressões de direito. Exigindo atitudes especiais de quem almeja conhecimento e…

Trabalho de Metodologia da Ciência Jurídica “O vento será tua herança” O enredo de “O vento será sua herança” é baseado no acontecimento real conhecido por “Julgamento do macaco” que ocorreu em 1925 em uma pequena cidade do estado americano do Tennessee. No filme, o professor de biologia Bertram T. Cates, é preso e julgado por infringir uma lei que proibia o ensino do evolucionismo, ou qualquer outra teoria que contradissesse as interpretações bíblicas em