Tratado De Tortura

como direitos humanos, se verão integrados, expressa ou implicitamente, no quadro valorativo da Constituição e de vários tratados de direitos humanos, de sorte que a Constituição e os tratados passam a desempenhar uma forte função de limite e fundamento para o Direito Penal. Por sua vez, sem adentrar na discussão doutrinária acerca de qual seja o status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos (status supranacional, status constitucional, status supralegal ou status…

Tortura. Art 1º da lei 9455/97 _ constranger alguém mediante emprego de violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou mental ( sujeito ativo ou passivo ) tem que ser certo ou determinado pessoa. _ Não se refere a crime próprio, na tortura que se caracteriza pelo artigo 1º, como sujeito ativo tem se qualquer pessoa, e como sujeito passivo também tem qualquer pessoa, OBS: Quando se tem como sujeito ativo e passivo a mesma pessoa, estamos diante de um crime comum. – a um…

A POSSIBILIDADE DO EMPREGO DA TORTURA PARA ELUCIDAR CASOS DE SUSPEITAS DE TERRORISMO.1 Augusto Henrique Cruillas Rorigues2 José Claudio Cabral Marques3 1 DESCRIÇÃO DO CASO Consideremos uma situação na qual uma bomba-relógio está por explodir. Imagine-se no Comando do escritório local da CIA. Você prende um terrorista suspeito e acredita que ele tenha informações sobre um dispositivo nuclear preparado para explodir em Manhattan dentro de algumas horas. Na verdade, você tem razões…

CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES (1984)* Ariella Yung Soares Bruna Crivellaro Bernardi Gabriela Pata Schramm Luana Regina Kinetz Funck Porto Alegre/RS, 24 de junho de 2014. Introdução Neste breve trabalho iremos tecer sobre os principais assuntos abordados na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), relacionar a referida Convenção com a legislação

INTRODUÇÃO A prática da tortura, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita. A tolerância com essa espécie de conduta não pode prosperar; revela-se uma grave omissão a falta de instrumentos adequados à sua prevenção e repressão.

Cuiabá 2003 Aos operadores de Direito comprometidos com a transformação e melhoria da nossa sociedade. Em especial, a todas as vítimas de tortura. Agradecimentos Agradeço ao meu companheiro de todas as horas, aos meus pais, e a todos os colegas de curso e de trabalho, que muito contribuíram com o aprimoramento dessa pesquisa; à Fundação Escola Superior do Ministério

Lei de tortura 2602/11 O Bem jurídico tutelado da lei 9455/97 tem caráter bifronte, pois busca-se proteger o cidadão perante os funcionários públicos, bem como, quanto a qualquer cidadão comum. ? O crime de tortura prescreve? 1ª corrente: Considerando que a CF/88 rotulou a figura da tortura como crime prescritível; Considerando que os tratados internacionais qualificaram a tortura como delito imprescritível são infraconstitucionais, pois não foram ratificados com quorum de emenda,

Palavras-chave: Tortura. – História. – Penas cruéis. – Conquistas civilizacionais. INTRODUÇÃO Este trabalho, sobre tortura, visa tornarmos público a discussão de um assunto tabu, delicado e polêmico. Descobriremos os mais sórdidos aspectos da condição humana e as conquistas civilizacionais realizadas até hoje pela humanidade. Sabemos que em períodos consideráveis da historia brasileira houve a prática da tortura e a aplicação de penas cruéis. A incorporação de uma norma no cenário interno

direitos fundamentais restritos à esfera civil – política. Já a segunda seção enumera os dispositivos do Pacto referentes ao mecanismo normativo, isto é, de monitoramento à sua implementação. Alguns artigos tratam sobre temas que não haviam sido tratados na Declaração Universal, como por exemplo, os artigos 24 e 27 que referem-se aos Direitos da Crianças e da minorias. Estabelecido para garantir a proteção dos direitos listados no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Comitê dos

LEI DE TORTURA Tortura é crime equiparado a hediondo (tem os mesmos consectários). Após a 2ª. Guerra houve aprovações de várias convenções e tratados sobre a matéria. No Brasil, após a CF 88, foi consagrado como direito fundamental do cidadão não ser submetido à tortura. (ART. 5º, III, CF). Art. 5º, III, CF/88 - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; OBS.: Este inciso retrata um mandado constitucional de criminalização. OBS.: Trata-se de garantia absoluta, não