Tratado Das Ações Ponte De Miranda

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE COGNIÇÃO 1. Segundo o autor como se classificam as ações quanto à sua eficácia. Explique cada uma das classes das ações e dê exemplos. Segundo o autor as ações podem ser ou declarativas, ou constitutivas, ou condenatórias, ou mandamentais, ou executivas. Contudo, não possui cada ação somente uma eficácia, mas sim somente uma eficácia que seja maior e que predomine sobre as outras. Não há nenhuma ação que seja pura. A ação…

conteúdo mais complexo, que se desdobram em múltiplos direitos/deveres, pretensões/obrigações, ações e exceções são, apenas, imputações feitas pelos homens a certos fatos, por meio da norma jurídica. A distinção entre o que pertence e o que não pertence ao mundo jurídico revestese de fundamental importância ao trato do Direito como ciência. Nesse passo, evidenciase a precisão da lição de Pontes de Miranda, que ora trago à colação: “Quando se fala de fatos alude-se a algo que…

inventariantes. 1 GOMES, Orlando. Contratos. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 348. 2 RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 3. v. p.283. 3 DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva.1999. 3. v. p.295. 4 Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento…

outros. Um exemplo ocorre nas ações de investigação de paternidade, em que por não ter sido citado pessoalmente o juiz declara o réu como sendo o pai, por revelia, e posteriormente um exame de DNA mostra exatamente o contrário. O autor WAMBIER, salienta ainda que “existem valores merecedores de proteção mais acentuada por parte do sistema jurídico do que a segurança”.[1] Esses valores que deverão ser resguardados nas decisões. Como já sustentava Pontes de Miranda, “a sentença nula…

a cooperativa, a sociedade, a organização religiosa, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. Personalidade legal A personalidade legal de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos, deveres, obrigações e ações, é separada de qualquer uma das outras ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer um de seus componentes. Por exemplo,

IDENTIFICAR AS AÇÕES IMPRESCRlTlVEIS AGNELO AMORIM FILHO (Professor da Faculdade de Direito da Universidade da Paraíba) I O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI II - CRITÉRIOS QUE TÊM SIDO APRESENTADOS PARA DISTINGUIR A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA III - A MODERNA CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS E OS DIREITOS POTESTATIVOS IV CRÍTICAS FEITAS À EXISTIÊNCIA DOS DIREITOS POTESTATIVOS V - FORMAS DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS POTESTATIVOS VI - MODERNA CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES VII - AÇÕES…

isso, em ação mandamental. 10 Para uma melhor compreensão das sentenças de procedência vamos distingui-las, em sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva, adotando a chamada teoria quinária da classificação das ações. As ações declaratórias segundo o autor Ovídio Araújo Baptista da Silva é uma ação (de direito material) declaratória tem por fim a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou a não-existência de uma determinada relação…

entendimento de que a relação obrigacional pode sofrer alterações subjetivas e continuar a ser mesma relação não advém, automaticamente, o entendimento sobre como tais alterações subjetivas se operam, ou devem se operar. Há uma frase de F. C. PONTES DE MIRANDA que pode muito bem ser aqui lembrada, pela sua importância – mas não sem a advertência de que o seu real alcance 4 Ou ainda: transmissão do complexo de posições jurídicas ativas e passivas que componham a íntegra posição…

apesar de mais de dois milênios terem sido necessários para uma maior precisão de linguagem e raciocínio jurídico, a teoria do fato jurídico é moderna, merecendo maior atenção aos estudiosos do Direito. A despeito da brilhante atuação de Pontes de Miranda no desenvolvimento doutrinário da teoria do fato jurídico no Brasil, nem sempre foi ela devidamente valorizada ou até mesmo compreendida corretamente. Veja-se, por exemplo, a transcrição do trecho da exposição de motivos dos…

ordenamento jurídico. Em que sentido e de que modo é que podemos afirmar que as fontes de direito introduzem e contêm as normas jurídicas, isso é o que ao adiante abordaremos. Para o momento, concentremo-nos ainda um pouco mais nesses pontos aqui tratados. As fontes de direito põem normas jurídicas. A norma jurídica é, pois, conteúdo da fonte de direito por ela enunciada, afim de determinar seja obrigatória, proibida ou permitida alguma conduta, ou serem especificados certos âmbitos…