Trata Se De Vício Ou Defeito Fundamente

habitual com base nos arts. 141, inciso I, 132, inciso III e 139, da Lei nº 8.112, de 11.12.90. Deve-se assegurar ao acusado, no processo administrativo disciplinar, a ampla defesa. A falta de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa constitui vício insanável. É de ser anulado, em razão disso, o processo contaminado, devendo ser constituída nova Comissão Processante, com fundamento no art. 169 da Lei 8.112/90. Assuntos abordados neste Parecer: Inassiduidade habitual. Rito…

de 1º.10.1973) V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de…

casos, o advogado poderá juntar a procuração em outro momento, no prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15 dias. Outro ponto que cabe destacar é que a ausência de procuração irá acarretar a extinção do processo sem a resolução do mérito, por defeito de representação. Por fim, se o prazo for comum, salvo se mediante prévio ajuste, ficará impossibilitada a carga dos autos, salvo para cópia pelo prazo de até 1 hora. * Ministério Público O Ministério Público pode atuar em um…

aquiescência do Ministro Genésio. Com sorrisos afetuosos, convidou-me a acompanhá-lo. Conduzir- me-ia à presença de Aniceto, para conversarmos relativamente ao assunto. Emocionadíssimo, segui para a residência da nova personagem que se ligaria fundamente à minha vida espiritual. Aniceto, ao contrário de Tobias, não se consorciara em “Nosso Lar”. Vivia ao lado de cinco amigos que lhe foram discípulos na Terra, em edifício confortável, encravado entre árvores frondosas e…

faremos gravitar os textos de outros autores antigos e modernos, tantos quantos se façam necessários para uma compreensão mais completa do que se encontra em seus escritos. Por questões metodológicas, portanto, pode-se dizer que este trabalho trata das relações que existem entre a contemplação e a educação nos escritos filosóficos de Santo Tomás de Aquino; entretanto, o que se deseja com isto é atingir os próprios princípios da educação segundo um modo de pensar que transcende…

anos, contados da data do depósito (Lei n. 370, de 04.01.1937). Abandono de descendente – É o abandono do descendente em geral, daquele que não está mais submetido ao poder pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no CC, como causa de perda de pátrio poder, cf. Abandono de filho). Trata-se, aqui, de descendente em geral, que não tem recurso suficiente para se alimentar e sobreviver, ou gravemente enfermo, sendo abandonado ao desamparo, sem nenhuma…

espírito melhor se conhecerá lendo estas páginas, e acompanhando o herói por entre as peripécias da singelíssima ação que empreendo narrar. Não se trata aqui de um caráter inteiriço, nem de um espírito lógico e igual a si mesmo; trata-se de um homem complexo, incoerente e caprichoso, em quem se reuniam opostos elementos, qualidades exclusivas e defeitos inconciliáveis. Duas faces tinha o seu espírito, e conquanto formassem um só rosto, eram todavia diversas entre si, uma natural e…

demonstrar-lhes possuírem amor próprio. O amor próprio é o instrumento da nossa conservação. Assemelha-se ao instrumento da perpetuação da espécie. Necessitamo-lo. É-nos caro. Deleita-nos - E cumpre ocultá-lo. AMOR SOCRÁTICO Por que motivo um vício que se fosse geral extinguiria o gênero humano, atentado infame à natureza, é contudo tão natural ? Parece o último degrau da corrupção refletida - Entanto manieta de cotio adolescentes que nem sequer tiveram tempo de ser corrompidos.…

sendo tal julgamento “fundamentado” em uma lei anterior ao ato do processo. Julgamento, segundo o autor, significa “uma operação de entendimento que consiste em comparar duas idéias para conhecer e determinar suas relações”, e no âmbito do direito trata-se da operação de subsumir os fatos ao Direito, o que faz o juiz ao proferir a sentença (Carrara denomina esta interpretação de julgamento em sentido ideológico). Uma interpretação dinâmica e histórica da Constituição revela que…

do principio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possivel. 1 0. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) O principio da presunção de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo. 1 1 . (CESPE/Anac/2009) São principias da administração pública expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação. 1 2. (ESAF/AFC/STN/2008) O art. 37, caput,…