Trata Se De Vício Ou Defeito Fundamente

OAB/UF 2.Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer O artigo 1147, do CC preceitua que o alienante do estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência com seu adquirente pelo prazo de cinco anos, salvo se este renunciar expressamente a essa garantia. Trata-se essa da cláusula de não restabelecimento, prevista de forma tácita em todo contrato de trespasse. Assim, caso o estabelecimento empresarial seja alienado, o alienante tem por lei uma obrigação de não fazer, qual seja, não poderá…

final, esta acabou sendo julgada procedente contra os dois, na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil. QUESTÃO: Publicada a sentença há 23 dias, como advogado de Antônio interponha o recurso cabível. 12) "Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$…

para o pesquisador do Direito. 5 ed. Florianópolis: OAB/SC Editora. 2001. p. 87. 9 representação. A necessidade de mencionar sobre a natureza e as normas aplicáveis à sociedade limitada dá-se, por alterações do Código Civil de 2002 quando trata de representação societária. Aborda-se ainda, a representação societária propriamente dita, que anteriormente pendia para responsabilizar a sociedade por atos culposos de gestão e, atualmente, tornou clara …

81. Franquia (franchising) 81.1. Definição legal 81.2. Objeto 81.3. Natureza 81.4. Elementos do contrato 82. Compra e venda mercantil 82.1. Conceito 82.2. Elementos formadores 82.3. Obrigações do vendedor 82.4. Entrega da coisa 82.5. Vícios 82.6. Evicção 82.7. Obrigações do comprador 83. Compra e venda mercantil – cláusulas e contratos especiais 83.1. Retrovenda 83.2. Venda a contento e venda sujeita a prova 83.3. Preempção ou preferência 83.4. Venda com reserva de…

....... 510 2.8.1. ESPÉCIES, FORMAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................... 510 2.8.2. CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO...................................................................................511 2.8.3. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.............................................................................. 512 2.8.4. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO........................................................................... 518 2.8.5. INTERPRETAÇÃO DOS

autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito. § 1º Descumprida a determinação, caso os autos estejam em primeiro grau, o juiz: I – extinguirá o processo, se a providência couber ao autor; II – aplicará as penas da revelia, se a providência couber ao réu; III – considerará o…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

Consumidor na Constituição Federal. Da política nacional de relações de consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Dos direitos básicos do consumidor. Da qualidade de produtos e serviços. Da responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e serviço. Da prevenção e da reparação dos danos. Decadência e prescrição. Das práticas comerciais. Das práticas abusivas. Da proteção contratual. Das sanções administrativas. Das infrações penais. Da defesa do consumidor em…

A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma

autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito. § 1º Descumprida a determinação, caso os autos estejam em primeiro grau, o juiz: I – extinguirá o processo, se a providência couber ao autor; II – aplicará as penas da revelia, se a providência couber ao réu; III – considerará o…