Trata Se De Vício Ou Defeito

(Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor. Tratando-se de vício de bem imóvel, o prazo decadencial é 01 ano,…

VICIOS REDIBITÓRIOS Após várias analises sobre os vícios redibitórios que por sinal é um tema muito presente no dia a dia da sociedade observamos os estudos trazidos pelos doutrinadores e pesquisadores a respeito desses vícios, podemos concluir e construir seu conceito da seguinte maneira: “São defeitos presente no objeto e coisa que danifica tanto o seu real valor, de tal maneira ou forma que se o adquirente soubesse da sua existência antes não teria firmado o contrato e não teria

que lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e está em ordem, na forma do artigo 614, §2º, do CC, a saber: “§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.” O dono da obra, todavia, poderá enjeitar a coisa, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza, ou…

HYPERLINK "http://marcusribeiro.blogspot.com.br/2012/01/estudo-esquematizado-dos-vicios-do.html" Estudo esquematizado dos vícios do consentimento (vontade) No estudo do negócio jurídico, conforme já visto, pode ser feita uma divisão de três planos: o plano da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, no plano da validade, diz-se que um de seus elementos é a vontade livre e de boa-fé do contratante. Ou seja a vontade deve ser livre, esclarecida e ponderada. O Código Civil exige que

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

isso possa parecer. Isto porque um só defeito de concepção, um único erro de produção pode causar danos a milhares de consumidores, uma vez que os produtos são fabricados em série, em massa, em grande quantidade”. O art. 8o do CDC materializa o princípio da segurança, que estabelece o dever do fornecedor de não colocar no mercado de consumo produtos ou serviços com defeito ou que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor. Assim, se o fizer, nos vícios de insegurança…

pode exonerar o promitente. Não poderá fazê-lo, contudo, se o terceiro em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito reclamar-lhe a execução. Conforme disposto no Art. 437 do CC/02 06) Em que consiste a “promessa de fato de terceiro”? Trata-se de avença firmada entre duas pessoas, as quais celebram um negócio jurídico em que figura como objeto a prestação de um fato a ser cumprido por pessoa estranha à relação contratual. 07) Qual a consequência advinda do não cumprimento…

JANEIRO/RJ Marcelo, nacionalidade, estado civil, Engenheiro, RG, CPF, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, endereço, vem por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em virtude de vício do produto, em face de “G” S. A., CNPJ, localizada na cidade de São Paulo/SP, endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – OS FATOS Em 15 de janeiro de 2013, o Autor efetuou a compra de um aparelho de ar…

beneficiária. Cabia a sogra, exigir o cumprimento da obrigação. 2)Pedro vendeu uma televisão para José com defeito,e,pior, sabendo do defeito. José tem algum direito. Explique e fundamente sua resposta.(1,5) Sim, José tem o direito de receber o valor da TV e mais perdas e danos, pq Pedro sabia que a televisão tinha defeito e agiu de má fé, mas para José a TV não tinha defeito oculto, ocorrendo vício redibitório. O alienante deve garantir ao adquirente que ele possa usufruir da…

AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E OS VÍCIOS SOCIAIS CONCERNENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO * OS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO SÃO O VÍCIO DA VONTADE OU DO CONSENTIMENTO E OS VÍCIOS SOCIAIS. 1. VICIO DA VONTADE OU DO CONSENTIMENTO: TRATA-SE DE VICIO QUE MACULA A VONTADE DE UMA DAS PARTES. 2. VICIO SOCIAL: * TRATA-SE DE VICIO QUE NÃO CONTAMINAM A VONTADE, MAS QUE PREJUDICAM A SOCIEDADE. VICIOS DE VONTADE SÃO ELES: …