Trata Se De Vício Ou Defeito Fundamente

realizar um ato sem seu representante o ato é nulo e não se admite ratificação, conforme o artigo 166, I C.C. B) Qual a natureza jurídica do contrato em referência, e qual a forma exigida por lei à sua celebração? Exige-se escritura pública? Fundamente. Trata-se de um negócio jurídico, sendo ele um contrato de compra e venda, exigindo escritura pública, conforme disciplina o art. 108 do atual Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à…

entidade familiar, fundada no afeto. Trata-se da busca da dignidade humana, sobrepujando valores meramente patrimoniais. Caso Concreto 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade formada pelas pessoas que, por causa de seus vínculos de parentesco consangüíneo ou de sua qualidade de cônjuges, estão sujeitas a mesma autoridade: a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos…

“quantum” indenizatório. Todavia, a débil antítese defensiva não merece prosperar, senão vejamos. Inépcia da Inicial Embora os argumentos suscitados a título de preliminar se confundam fortemente com o mérito da demanda, a inicial não padece do vício inquinado, pois possui plena inteligibilidade, tanto é que o réu produziu sua defesa, demonstrando, assim, que assimilou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. A propósito da matéria, colha-se o exemplar entendimento:…

Retroprojetor - Data show Aplicação prática e teórica Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias peças adquiridas, a compradora (Karmen Comércio de Roupas Ltda) recusa-se a pagar o restante do preço ajustado, invocando em seu favor a proteção do Código do Consumidor, principalmente o da inversão do ônus da prova e…

Formação dos contratos Proposta e Aceitação Teoria Adotada – Art. 434 VÍCIOS REDIBITÓRIOS Direito do Adquirente Arts. 441 e 445 EVICÇÃO Art. 447 2 CONTRATO PRELIMINAR Art. 462 EXCEÇÃO AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO Art. 476 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA Art. 478 3 CDC Parte Geral Arts. 2º, 3º, e 6º. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Responsabilidade Civil – Arts. 12 a 17 Defeito – Arts. 18 a 26 TÉCNICAS DE MARKETING Oferta – Arts. 29, 30…

natureza do negócio”. O legislador teve em mira proteger especialmente os direitos correlatos que na prática comercial são comumente excluídos por cláusulas-padrão, como a de não reparação pelos danos decorrentes de defeitos da coisa ou pela má prestação de serviços, não indenizabilidade de vícios redibitórios, evicção etc. Descreva as 12 regras interpretativas de POTHIER. Regra 1. Nas convenções mais se deve indagar qual foi a intenção comum das partes contraentes do que qual é o…

Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, pois de acordo com o artigo 100, I do CPC (é competente o foro: I – da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento) o divórcio deverá ocorrer…

obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se a norma legal fosse tangenciando a imutabilidade. A expressão significa “Os pactos devem ser cumpridos”. Exemplo: 7. Dê a sua opinião e fundamente sobre a função social do contrato. Conceitua- se regimento em questão como sendo um principio de ordem pública - art. 2035, parágrafo único do Código Civil, pelo qual o contrato deve ser necessariamente interpretado e visualizado…

Semana 1 Civil III Caso concreto 1 A) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face a nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente sua resposta. a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o pacta sunt servanda já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato. Questão objetiva 1 C) O objeto da relação jurídica patrimonial pode…

quantia certa, mediante a constrição de bens suficientes do devedor sobre os quais incidirá a penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), apreendendo-se e depositando-se”. (SHIMURA, 1993) Rangel afirma, a respeito do arresto, que o mesmo “trata-se, sem sombra de dúvida, de medida cautelar, uma vez que se dirige a assegurar a efetividade de um outro processo, ou de uma fase processual (execução). Pode, deste modo, ser vindicada em procedimento antecedente como incidente, já…