Trata Se De Vício Ou Defeito Fundamente

integração da lei, ou seja, a aplicação de dispositivos legais relativos a casos análogos, ante a ausência de normas que regulem o caso concretamente apresentado à apreciação jurisdicional (a que se denomina anomia). Na analogia usa-se uma lei que trata de um caso semelhante, ao caso concreto, para o qual não há lei específica. É a analogia legis (analogia legal). Pode haver a analogia iúris (analogia jurídica), em que se busca a solução não em outra lei, pois esta não existe, mas…

subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Objetividade jurídica: proteção do interesse social. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: o Estado. Trata-se de infração de perigo, não é necessário qualquer espécie de vantagem patrimonial. DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES JOGO DE AZAR Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao…

palavras. Etimologicamente, o conceito de “direito” está ligado ao de “justiça”, pois espera-se que o direito instigue um sentimento de justiça, específico de sua utilização na linguagem comum. Para os grandes estudiosos esse é sem dúvida, um dos vícios que envolve a construção do sentido de “direito” e, logo, sua definição. Hans Kelsen, procurando ignorar os ideais políticos e morais como objeto da Ciência Jurídica, já defendia a dificuldade de “libertar do conceito de direito a…

vezes uma desproporcionalidade de prestações ou de efeitos em tal grau que ofende aquele ideal de justiça que é a última ratio da própria ordem jurídica. Por outro lado, o ambiente objetivo, por ocasião da execução do contrato, às vezes difere fundamente do que envolveu a sua celebração, em conseqüência de acontecimentos estranhos à vontade das partes, e totalmente imprevistos. Ante influências tais, que detidamente analisamos em outra obra,25 medrou no direito moderno a…

3. Qual a diferença entre assistência simples e litisconsorcial. Fundamente. Marinoni leciona que: a) A assistência simples constitui forma exata de intervenção de terceiro. Nela, um sujeito que se vê na contingência de ser indiretamente prejudicado por uma sentença, é autorizado a ingressar no processo em que ela será proferida para auxiliar uma das partes, e com isso tentar evitar tal prejuízo. Trata-se de intervenção voluntária, que pode acontecer em qualquer dos pólos…

indisponíveis; alimentos são indisponíveis, então em uma ação de exoneração de alimentos não pode o réu ser revel. - III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato; quando se trata de um ato solene e a lei submete a validade do ato ao instrumento público se a parte contraria no contestar não supre a ausência do documento. Exemplo o casamento o autor diz que é casado com o réu, mas não junta a certidão de…

IX, da Constituição Federal. O juiz não pode deferir ou indeferir um pedido sem fundamentar. No Brasil, cada prova não tem um valor pré-determinado pela lei. O juiz é livre para decidir, desde que o faça em consonância com as provas dos autos e fundamente sua decisão, o que é chamado de princípio da persuasão racional. O juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo. Se analisar fora do pedido a sentença, nessa parte, será nula, o que, no meio jurídico, é chamado de…

se beneficiariam da decisão judicial, podendo, ainda, haver decisões discrepantes para a situação de cada consumidor acionar a tutela jurisdicional com ação individual. Seguindo esse itinerário chegamos à Constituição de 1988. No título II que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” temos o art. 5º, inciso V, que garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem, e no inciso XXXII que o estado promoverá a defesa do consumidor, na forma da lei. A defesa do…

(art. 294, CC) Isso significa que todo vicio/ nulidade que existe no crédito acompanha o crédito quando ele for transferido. Ou seja, os vícios recaem sobre o cessionário também. Ex: Prof compra um relógio para ana dizendo que aquele relógio custava 30 mil. Ana se compromete, por meio de contrato, a pagar dentro de duas semanas. Prof transfere o crédito para o Renan. Dentro do prazo, ana descobre que o relógio era uma réplica. Devido a isso, a ana alegará vicio de consentimento. Mesmo…

conceito de consumidor por equiparação ou by stander 9.3.2.2. A relação de consumo e o princípio da solidariedade (art. 7º, parágrafo 240 único, da Lei 8.078/95). Abordagem da responsabilidade civil pelo vício do produto e por fato do produto (defeito), pelo vício do serviço e fato do serviço (defeito) 9.3.2.3. As excludentes de responsabilidade civil previstas no Código de Defesa 250 do Consumidor 9.3.2.4. Análise do art. 931 do CC e sua confrontação em relação ao Código de 254…