Trata Se De Ação Ordinária Movida Por Uma Distribuidora

processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

para uma defesa rápida e ao mesmo tempo segura; as áreas administrativas dos grandes Estados, de outra parte, são compostas de estruturas gigantescas, e o tempo gasto para o trânsito das informações (muitas vezes sobre centenas de pessoas em uma mesma ação) é impeditivo para uma resposta processual em prazo comum. Sem contar que as próprias Procuradorias dos Estados, grandes ou pequenos, ainda não têm estruturas compatíveis com as da magistratura ou do Ministério Público. Em São Paulo,…

nunca foi integralmente incorporado nas muitas reformas legislativas que se seguiram. A vigente Lei da Propriedade Industrial, por exemplo, aplica-se às invenções, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não trata do nome empresarial, instituto cuja disciplina é feita pela lei do registro de empresas. (Lei 8.934-94) 2- BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL O direito industrial é a divisão do direito comercial que protege os interesses dos inventores,…

Justiça - RO 6 ATO Nº 239/2013-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX do RI/TJRO, Considerando a decisão do egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa Ordinária realizada em 8 de abril de 2013, RESOLVE: I - TORNAR PÚBLICA a Escala de Férias dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia, referentes ao 2º semestre de 2013, nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura…

utilidade das informações contidas nas demonstrações contábeis; c) a definição, o reconhecimento e a mensuração dos elementos que compõem as demonstrações contábeis; e d) os conceitos de capital e de manutenção do capital. 6. Esta Estrutura Conceituai trata das demonstrações contábeis para fins gerais (daqui por diante designadas como "demonstrações contábeis"), inclusive INTRODUÇÃO das demonstrações contábeis consolidadas. Tais demonstrações contábeis são preparadas e apreFINALIDADE…

denominação esta imprópria, pelo menos do ponto de vista formal. Exemplo seria o de uma Sociedade Anônima que celebra contrato com uma de suas subsidiárias. Formalmente, existem duas partes, duas pessoas jurídicas distintas. Ocorre que, na realidade, trata-se do mesmo grupo, no fim das contas. Outro exemplo, ainda mais clássico, seria o seguinte: A vende a B um imóvel. No dia de assinar a escritura, A outorga procuração a B para assinar em seu nome. Assim, B assinará a escritura…

62 5.7 Empresa rural, 64 5.8 A propriedade produtiva, 65 5.9 Colonização, 67 4 Propriedade Territorial Rural do Brasil, 71 1 Terras devolutas, 71 2 O instituto da discriminação, 73 2.1 O procedimento discriminatório administrativo, 77 2.2 Ação discriminatória, 79 2.3 Legitimação de posse, 87 2.4 A regularização de posse, 95 2.5 Usucapião agrário, 97 Sumário 2.6 Aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, 108 5 Peculiaridades Regionais sobre Bens Públicos, 114 1…

Outro investimento a ser feito deve-se começar pela escolha e treinamento do pessoal, seguido da confecção dos uniformes e da compra de material como luminosos, freezers, cardápios, mesas, cadeiras, etc. Isso poderá estar envolvendo contratos com distribuidoras de bebidas ou dos alimentos. Deve-se considerar também a definição de tipos, quantidades e qualidade de material permanente e sua posterior instalação, bem como a compra do material de consumo, sem esquecer da divulgação da…

atual jurisprudência nacional. O Capítulo 9 trata de aspectos materiais da desconsideração da personalidade jurídica. Esses nove primeiros capítulos foram desenvolvidos pelo coautor Flávio Tartuce. O Capítulo 10 analisa questões da defesa individual do consumidor em juízo, com abordagem bem próxima do dia a dia do profissional da área jurídica. O Capítulo 11 aborda a tutela coletiva do consumidor em juízo, de forma técnica e profunda. O Capítulo 12 trata da desconsideração da…

uma das maiores disputas tributárias envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embora o texto estabeleça o prazo de dez anos para a decadência de tributos, o STJ concluiu que a regra só poderia ser criada por lei complementar e não ordinária, conforme previsto na alínea “b”, inciso III, artigo 146 da Constituição Federal. Sendo assim, deve-se considerar o prazo do Código Tributário Nacional (CTN), que é de 5 anos, conforme é previsto nos artigos 174 e 195. | BOLETIM…