Transporte Escolar Artigo

controle das políticas públicas nas ações da Federação, do Estado e dos Municípios nas suas diversas áreas de atuação. O FUNDEB também possui um conselho: o Conselho de Acompanhamento e Controle Social o CACS-FUNDEB, como determina o artigo 24 da Lei 11.494/2007 e o artigo 10 do decreto nº6.253/2007 que estabelece a obrigatoriedade de sua criação no âmbito de cada esfera governamental. O CACS é um órgão colegiado de acompanhamento e controle social do FUNDEB, formado por…

definidas: A Constituição Federal do Brasil/1988, incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF. Art. 205). Retomado pelo Artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/96, este princípio abriga o conjunto das pessoas e dos educandos como um universo de referência sem limitações. Assim, a Educação de Jovens e Adultos e Idosos,…

contratação de vans de transporte escolar. Por um valor fixo, os pais pagam pela comodidade e segurança de saber que seus filhos não estão esperando pelos transportes públicos nas ruas, tendo a certeza de que chegarão com pontualidade nas aulas e ao término não precisarão sair das dependências da escola desacompanhadas de um responsável. Baseado nestes fatos, tornou-se possível identificar a oportunidade de inserir no mercado mais uma empresa de transporte escolar nesta…

mínima de qualidade. Dando assim condições para o aluno de ir e vir, e de terem uma alimentação saudável e nutricional na rede de ensino, e dando oportunidade em meios que antes achavam impossíveis como o da informática na escola. E é através do Censo escolar que o orçamento financeiro desses programas chega até ao governo do estado e dos municípios deixando-os a suas análises e competências para gerir e distribuir os recursos. Palavra Chave: Educação, Graduação, Ensino, Recursos e…

Constitucionais do Ensino O Artigo 206 da Constituição Federal relata os princípios constitucionais do ensino, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de número 9.394 que foi publicada em 20 de dezembro de 1996, além de constar esses princípios, também os ampliou, incorporando a eles o respeito à liberdade e o apreço à tolerância, a coexistência das instituições públicas e privadas de ensino, a valorização da experiência extraescolar e a vinculação entre a educação escolar,…

estabelecido em anos anteriores. 2. Despesas elegíveis Conjugando o n.º 2 do artigo 24º da LFL com a LOE para 2013, são despesas elegíveis para financiamento através do FSM no ano em curso, apenas as despesas inerentes ao exercício das competências detidas pelos municípios no âmbito da educação, ou seja, as despesas enquadráveis nas alíneas a), b) e c) do mencionado artigo, no que diz respeito exclusivamente ao pré-escolar público e 1º ciclo do ensino básico público.…

Educação, que visa o cumprimento das metas do Compromisso e a observância das suas diretrizes. A partir dessa proposta vemos por parte do Governo Federal ações voltadas para gestão educacional; formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar; recursos pedagógicos e melhorias na infraestrutura física das escolas por meio de programas desenvolvidos pelo FNDE. Outra medida que se fez necessária de acordo as propostas do Governo Federal foi a ampliação da idade…

escola dela – autora (material escolar, uniforme), etc. Só para exemplificar, o valor mensal gasto com transporte escolar é de R$ 110,00 (cento e dez reais). 6 - Junta comprovantes de despesas dos últimos quatro meses (fevereiro a junho/13), dos quais se verificam as despesas comuns da autora e sua genitora (luz, água, despesas com supermercado, etc.) e as despesas específicas da autora (transporte, educação, vestuário, material escolar, medicamentos,…

escola dela – autora (material escolar, uniforme), etc. Só para exemplificar, o valor mensal gasto com transporte escolar é de R$ 110,00 (cento e dez reais). 6 - Junta comprovantes de despesas dos últimos quatro meses (fevereiro a junho/13), dos quais se verificam as despesas comuns da autora e sua genitora (luz, água, despesas com supermercado, etc.) e as despesas específicas da autora (transporte, educação, vestuário, material escolar, medicamentos,…

Estado, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental ; Com a E.C. 53/2006 a nova redação deste inciso passou a ser a seguinte: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; Como se observa, esta Emenda Constitucio nal alterou a competência do Município que agora precisa se organizar para assegurar programas que atinjam não apenas a educação pré - escolar, como preconizado…