Atividade finalfundeb

TRABALHO FINAL DO MÓDULO FUNDEB

Cursista - Doraci Kotowski

Tutora: Taiana Dechristan Molina

Campo Magro, 27 setembro de 2011

Conhecendo o FUNDEB

Ao completar a releitura do Módulo Fundeb compreendemos que desde os primórdios da civilização humana , o homem utiliza os conselhos no seu processo evolutivo. Através dos tempos ele( O conselho) vem se adequando conforme o contexto de cada época. No Brasil a efetivação dos Conselhos deu-se com a Constituição de 1988, que instituiu no país um conjunto de direitos fundamentais, sociais e políticos que permitiu a consolidação de um regime democrático e participativo, propondo a criação de inúmeros Conselhos que se institucionalizam no conjunto de políticas públicas sociais do país, assegurando a presença do cidadão, na implantação ou no controle das políticas públicas nas ações da Federação, do Estado e dos Municípios nas suas diversas áreas de atuação. O FUNDEB também possui um conselho: o Conselho de Acompanhamento e Controle Social o CACS-FUNDEB, como determina o artigo 24 da Lei 11.494/2007 e o artigo 10 do decreto nº6.253/2007 que estabelece a obrigatoriedade de sua criação no âmbito de cada esfera governamental. O CACS é um órgão colegiado de acompanhamento e controle social do FUNDEB, formado por representantes dos mais diversos segmentos da sociedade, com a finalidade de controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, junto ao poder público. No Município o CACS foi criado sob s Lei nº 439/2009 seguindo a normatização Legal, organizado e representado por todos os segmentos que determina a Lei e está regularmente cadastrado. O CACS é formado por 11 membros titulares e 11 suplentes, que exercem um papel importante no acompanhamento e controle social, sobre a distribuição,a transferência e a aplicação dos recursos de acordo com a legislação, além de fiscalizar