Transito Nacional

na ordem econômico-financeira nacional. Até meados da década de “90” do século transcorrido, o sistema brasileiro de trânsito apresentava um volume de deficiências que fazia dele um dos mais ineficazes, inseguros e precários de todo o mundo. Objetivando regulamentar de forma coerente e unificada a questão de trânsito no país, a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, fez introduzido em nosso ordenamento jurídico o diploma que restou denominado Código de Trânsito Brasileiro. Dentre…

Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do…

acessos aeroportuários. Art. 2º Aplicam-se aos empreendimentos aeroportuários as disposições dos arts. 93, 94 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Comentário: CTB Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias…

TRÂNSITO URBANO – COMPETÊNCIAS PARA FISCALIZAÇÃO A QUEM COMPETE A FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE REDENÇÃO? Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o

registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro nos seus artigos 19, 126, 127 e 128;…

de autuação de Infração de Trânsito, que lhe foi imposta na data de 05/07/2013, em face de alegada infração decorrente de DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (doc. em anexo). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito. Esta em apertada síntese são os fatos que norteiam a exordial. LIMINARMENTE Sucede que o recorrente, em obediência ao Código de Trânsito, conforme faz…

Para que você assimile melhor as infrações de trânsito, elaboramos um quadro simplificado e separado em infrações Leves, Médias, Graves e Gravíssimas: INFRAÇÕES LEVES PENALIDADES E MED. ADMINISTRATIVAS Estacionar em desacordo com as condições da placa (Estacionamento Regulamentado) *Multa *Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo…

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. .................................., brasileiro, ............................................................, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando, para tanto, os seguintes argumentos de fato e de direito à seguir expostos: QUANTO AO FATO A autora, como condutora foi autuada por suposta infração trânsito, em…

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Notificação de autuação nº xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com endereço sito à Avenida Bandeirantes, 723, Centro, Buritis – MG, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade de RG nº xxxx, expedida pela SSPDF e do CPF nº xxxxx, neste ato representado pelo Assessor Jurídico

Parada – Um Pacto pela Vida, Carnaval Desde que o Pacto Nacional pela Redução de Acidentes (PARADA) entrou em vigor, a cada carnaval, o número de acidentes e mortes no trânsito vem sendo reduzido. Porém, no trânsito, a folia ainda não é motivo só de alegria. O carnaval é o feriado com maior número de mortes nas rodovias federais, segundo a PRF – Polícia Rodoviária Federal. Os principais fatores são de responsabilidade das pessoas no trânsito: álcool e direção, velocidade, falta de…