RDC 222_2006

Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e de suas
Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e
3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 18 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de proceder ajustes na Resolução de Diretoria Colegiada RDC n. º 23, de 6 de fevereiro de 2003, diante dos novos avanços obtidos na implementação das rotinas informatizadas no Sistema de Atendimento e Arrecadação
Eletrônico e, diante das alterações anteriormente já implementadas: adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

!

"

#

&'

(

*

* ! +,

$

+

-.

)

%

!
+

#

+

-

$ /

2

,

+

$

&

1

+

%

.

0

"

! 1

%

3

+

%

1

$

/ *& 5 #
4. 6
7

7 ( #9
# 8
:*

+

#3
"

+

)

<

=

;

;
;

+
>

=
-

; @=

+

! @ =
$
5

)

# ?

@=

@

=
1

%
=

! 5
$
$

;

+
>

1

=

# ?
1

<
5

;

! &
$ A

' <
+
>

;

@

2
+
>

# ?

%

3

$
+. !
=

%;

%

$

?

#" 3
#

$

;

+

B

)
;
A

)

)
% ;D D
C D
C

$

#

#

1 +

1

$

1

%

.

+

%

1

>

&

1

+

+
2 1
3

@% E
;

+

=
;

$

)

1

+

&

+

$ ?

=- . ;
#

#
+

=

= ,

+

;

=
/

!

A

# 1

=
5

1 $
=
?

$

1
=

1

?
!

#

1

?