Transgressões Disciplinares

ALAN CARLOS PIRES DE MORAIS O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Cidade de Goiás 2009 ALAN CARLOS PIRES DE MORAIS O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Monografia jurídica elaborada para fins de…

participar de suas peculiaridades. RDPM O Regulamento disciplinar militar no âmbito das polícias militares e corpos de bombeiros surgiu por imposição do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, o qual em seu artigo 18, impôs que as Polícias Militares seriam regidas por Regulamento Disciplinar à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, adaptando-se às condições de cada Corporação. Na época, o Regulamento Disciplinar do Exército era regido pelo Decreto…

DECRETO Nº 254-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2000 Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo Parágrafo único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre seus subordinados. Civilidade e respeito mútuo Art. 4º – A civilidade é parte da educação militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente, e por isso é necessário que o militar estadual demonstre consideração e respeito para com seus superiores,…

LAGOAS CAPÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1º - O Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas (RIGM) tem por finalidade especificar os critérios de seleção; admissão; competências; definir, especificar, classificar e aplicar as transgressões e sanções disciplinares; comportamento, recompensas e recursos alusivos ao integrantes à Força de Segurança do Município. CAPÍTULO II DA SELEÇÃO Artigo 2º - São condições para ingresso na Guarda Municipal: I - ser brasileiro (a); II - ter, no…

INSTRUÇÃO GERAL APLICADA A FUNÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR - RDBM Dec. 43.245, de 19 de julho de 2004. INATIVOS Art. 2º - ... . (RDBM) § 1º - Os Militares Estaduais da inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Goiás As alterações pendentes são mostradas nesta páginaPágina não verificada Wikitext.svg Este texto precisa ser wikificado. Por favor, formate esta página baseando-se nas diretrizes estabelecidas no livro de estilo. Remova este aviso somente depois de todo o texto estar wikificado. Índice [esconder] DECRETO Nº 4.717, DE 07 DE OUTUBRO DE 1996 PREÂMBULO PARTE GERAL TÍTULO I - Disposições Gerais CAPÍTULO I - Generalidades CAPÍTULO II - Dos

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 7 2.2 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DOS MILITARES FRENTE AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. 9 2.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 E SUA RECEPCIONALIDADE 11 2.4 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 12 2.5 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS 14 2.6 A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 3. PROCEDIMENTO…

policial, auxiliando, esclarecendo, e efetivamente educando para um bom e correto trabalho policial, dentro das normas disciplinares. O trabalho visa, ainda, propor a qualificação/requalificação do efetivo policial, através de cursos periódicos sobre normas disciplinares que regem a polícia civil, ética e direitos humanos, objetivando a prevenção da ocorrência de transgressões disciplinares, bem como a melhoria da imagem da Corregedoria perante o público interno e a qualidade do…

princípios que passaram a alcançar a seara administrativa. Diante desta afirmação e com fulcro nos princípios que regem os Processos Administrativos Disciplinares, julguem os itens, marcando “V”, para verdadeiro e “F” para falso: a. ( ) Tendo em vista o princípio constitucional da publicidade ser aplicado aos processos administrativo disciplinares da Corporação, a sindicância não pode ter caráter reservado. b. ( ) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade

LIMA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PRISÕES E DETENÇÕES DERIVADAS DE TRANGRESSÕES DISCIPLINARES NAS FORÇAS AUXILIARES MILITARES São Luís 2014 MARCOS FÁBIO SANTOS LIMA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PRISÕES E DETENÇÕES DERIVADAS DE TRANGRESSÕES DISCIPLINARES NAS FORÇAS AUXILIARES MILITARES Projeto de pesquisa apresentado como…