Trafico Privilegiado De Drogas

primeiras premissas que levaram o ilustre ministro a chegar à conclusão acima mencionada, diz respeito ao art.5º, XLIII, da CF/88 (a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem). De acordo com o ilustre ministro, a partir desse ponto, pode-se…

As normas penais em branco são, portanto, as de conteúdo incompleto, vago, exigindo complementação por outra norma jurídica ( lei – decreto – regulamento – portaria ) para que possam ser aplicadas ao fato concreto Arts. 33 a 28 da Lei 11.343/06 – tráfico ou porte de substâncias entorpecentes, completados pela Portaria 344/98 da ANVISA. 1) Crime de ação múltipla: é o que se compõe de tipos alternativos ou mistos, com a descrição de duas ou mais condutas. Art. 122, 294 do CP, art. 33…

ser verificado do depoimento da única testemunha que se encontrava no estabelecimento, bem como da proprietária (1ª acusada), os mesmos foram categóricos ao afirmar que a Sra. _______________________ estava trabalhando no estabelecimento e que a droga encontrada não pertencia à mesma. Outrossim, a Ré nunca foi presa ou processada, possui residência fixa e meios de sustento próprio no mercado informal, tendo estudado e feito cursos profissionalizantes a exemplo do curso de vigilância…

Tópicos Avançados em Direito Penal Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8

referido laudo era de sua propriedade, porém, não existe qualquer prova contundente de que o acusado mantinha o entorpecente para difusão ilícita. O presente processo resultou de uma investigação que tinha como objetivo investigar e combater o tráfico de drogas no setor QNQ em Ceilândia, conforme informa o Relatório Policial nº 423/12-19ª DP (fls. 33/37). De acordo com o relatório, os policiais mantiveram contato com moradores da região no início das investigações, o que teria resultado…

Hipóteses de cabimento 2. É possível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança a presos em flagrante delito por crime hediondo? 3. E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? 4. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006? RESPOSTAS: A Liberdade Provisória poderá ser com fiança e sem fiança, vinculada…

Sim, no foro privilegiado de maior graduação, tendo em vista a regra do art. 78, III do CPP, e o verbete da Súmula do STF 704, que será o STF, conforme art. 102, I, "b" da CRFB. c) Em se tratando de crime doloso contra vida, temos 2 orientações jurisprudenciais: 1- entende que todos serão julgados no foro privilegiado de maior graduação em razão da Súmula 704 do STF e do art. 78, III do CPP, ou seja, no STF nesse caso. 2- entende que o corréu que não tem foro privilegiado será…

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não

Penal V Drogas 11.343/06 Procedimento do art 28 *art 48 > aplicação da 9099/95 Fato > termo circunstanciado > Juízo> MP> Transação Penal (Penas alternativas)> Denúncia (se oferecida) > Surgis processual > penas alternativas (INCOMPLETO) pra chegar no final tem que se observar o tempo de 2 anos art 30: 2 anos para prescrição ( prescreve para quem tem mais de 18 e menos de 21 em 1 ano) se o cara for reincidente pode- se aplicar 10 meses de serviços à…

único indício de tráfico de entorpecentes seria a confissão extrajudicial do acusado, a qual, por sua vez, está eivada de irregularidades. Em contato com o acusado nesta data (08/03/2013), este informou que nega ter confessado o crime a ele imputado. Afirma que foi abordado portando o entorpecente para seu uso, ocasião em que não lhe foram feitas as advertências legais, como seu direito de permanecer em silêncio e de não fazer prova contra si, ainda assim, alegou ser a droga…