A incidência da Lei dos Crimes Hediondos nas condenações nos delitos de tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico

1 Introdução O tráfico de drogas tem se revelado um tema polêmico de alta repercussão na sociedade e cada vez mais atual, haja vista que o bem jurídico protegido é a saúde pública, bem como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido pelo verbo prescrever, o qual exige condição especial do agente, tornando-se crime próprio, eis que só pode ser praticado por dentista, médico ou curandeiro (GOMES; BANCHINI; CUNHA; OLIVEIRA, 2006, p. 147-148). Já o delito de associação para o tráfico, caracteriza-se somente diante dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 da nova Lei de Tóxicos, exigindo a presença de ao menos duas pessoas, que se associam de maneira estável, ou seja, é a estabilidade do vínculo, ainda que não venha a se concretizar qualquer crime planejado (MENDONÇA; CARVALHO, 2007, p. 126-131). Classifica-se como crime comum, formal, de forma livre, comissivo, permanente, de perigo abstrato, plurissubjetivo, plurissubsistente, não admitindo tentativa, haja vista a necessidade de estabilidade e permanência (NUCCI, 2006, p. 785). A atual lei praticamente manteve praticamente a mesma redação do tipo penal da lei que a antecedeu, uma vez que todas as condutas descritas no caput do art. 33 amoldam-se tanto no…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E A CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL VIVIANE DE OLIVEIRA BRIGANTIN O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARANAÍBA 2011 VIVIANE DE OLIVEIRA BRIGANTIN O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba – MS, como exigência parcial para bacharelado do curso de Direito. Orientador: Prof. Me. Isael José Santana…

E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Penal e processual penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que negou provimento ao recurso especial. Tráfico de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006. sentença absolutória. Acórdão condenatório em sede de apelação. Constrangimento ilegal. Pena-base fixada no mínimo…

cumpridos 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta, fazendo jus à progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto. 2 – Do Direito Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o legislador ordinário criou a figura jurídica penal do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. A doutrina e a jurisprudência citam os ensinamentos referentes ao…

11343/2006, trouxe tão somente a redução da pena do autor de crime hediondo de tráfico ilícito de drogas, desde que preenchidos, cumulativamente os requisitos primário, bons antecedentes e não se dedique as atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Destarte o §4º em tela não permite, como pretendem, um paralelo com o homicídio privilegiado. Primeiro porque para configurar verdadeiro instituto de privilegio deveria apresentar novos limites de mínimo e máximo de pena, o…

CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUSBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO SURSIS - POSSIBILIDADE. Em se tratando de tráfico de drogas cometido sob a égide da atual Lei de Drogas, ainda que presentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito não é mais possível (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º e 44). Na figura do tráfico privilegiado,…

nas proximidades da casa do Apelante existiriam drogas e dinheiro escondidos, sendo lá encontrado um papelote de cocaína e R$ 3.201,00 (três mil, duzentos e um) reais. Alegou o ilustre representante do Ministério Público que se encontravam presentes os indícios mínimos atinentes à materialidade e autoria do delito, que dava sustentação a deflagração da ação penal. A instrução criminal se desenvolveu regularmente e, ao final, foi proferida a r. sentença de fls. 370/381 que julgou…

provimento à apelação, sendo esta a ementa do V.Acórdão: “CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL – RÉU QUE RESPONDE AO PROCESSO PRESO NÃO FAZ JUS A LIBERDADE DEPOIS DE CONDENADO – CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS APONTADOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO”. Informe-se que o paciente, condenado a 1 ano e 8 meses, encontra-se encarcerado desde a sua prisão em…

pó, 535 gramas de crak e 24 grams de maconha, balança de precisão, dois revólveres calibre 38, com numeração raspada, uma espingarda de repetição calibre 12 e diversas munições (Auto de Apreensão e fotografias às fls. 31/46 e fls. 60/88 dos autos), sendo certo que o Juízo de primeiro grau consignou que o apelante embalava as drogas para “Paulinho Gaiato” em troca de droga para o consumo. Assim, exposto o resumo dos fatos, a r. sentença, proferida pelo d. Juízo da Vara Crime da Comarca…