Trafico Privilegiado De Drogas

será feita uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a apresentação de seu conceito, espécies, requisitos para concessão, até chegar ao instituto da substituição processual quanto à Lei de Drogas propriamente dita; será apresentado ainda um breve esboço…

sua defesa preliminar onde requereu o exame toxicológico conforme fls.61/63. A acusada foi interrogada conforme fls.109 a 110, pela MM. Juíza, onde esta negou as acusações feitas contra si e relatou que a droga apreendida era para consumo próprio. Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, conforme fls.109/110/121. O Ministério Público…

.....................................................8 1.1 Dos objetivos da Lei de Drogas 11.343/2006................................................9 1.2 Conceito de drogas segundo a Lei................................................................9 1.3 Exceções a proibição das drogas................................................................14 2 DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD)............................................................................

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo em que deu tratamento mais rigoroso para o traficante, vedando a este, inclusive, em qualquer hipótese, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas. Tal proibição vem gerando diversos embates doutrinários e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade dessa vedação no que concerne aos casos de tráfico…

transnacionalidade do delito de tráfico de drogas é patente, já que o acusado foi preso em aeroporto internacional, quando ia embarcar em voo para os EUA. Para que o crime de tráfico seja considerado internacional não é necessária a efetiva transposição de fronteiras. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada pela Sexta Turma no julgamento do HC 129.413/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 13/06/2011. A aplicação da majorante trazida no art. 40, I, da Lei…

Direito Anterior Na antiga lei de drogas, havia apenas uma causa de diminuição de pena, que era prevista no artigo 19, parágrafo único, da Lei 6.368/76, qual seja: se o agente não possuísse, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A possibilidade de a pena atribuída ao tráfico ser diminuída em razão da primariedade, dos bons antecedentes e em razão de o agente não se dedicar às…

Projeto de pesquisa Trafico de drogas PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I TRAFICO DE DROGAS CONTEXTO HISTÓRICO E BREVE ESTUDO DA LEI 11.343/2006 E SEU IMPACTO SOCIAL ORIENTANDO: DANIEL AUGUSTO GUIMARÃES ORIENTADOR: FREDERICO LUIS DOMINGUES BITTENCOURT GOIÂNIA 10 DE SETEMBRO DE 2013 DANIEL AUGUSTO GUIMARÃES

PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI N 11.343/2006 FICHA RESUMO DELITO DE POSSE DE DROGAS ILÍCITAS PARA CONSUMO PESSOAL ü Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. §…

insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEFINE, deixa para que a LEI ORDINÁRIA o faça, mas diz quais são os CRIMES ASSEMELHADOS (EQUIPARADOS) AOS HEDIONDOS: 1- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 2- terrorismo. 3- tortura. Os…

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da…