Trabalhos Sobre As Leis Das Domesticas

igualdade de direitos e mecanismos que garantam a não-discriminação entre os sexos. 29 • 23. Por que há políticas públicas específicas para as mulheres? Se a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos são iguais perante a Lei, por que então são criadas leis especiais para a proteção das mulheres? A resposta é simples: Para que as desigualdades possam ser minimizadas. A mulher é vítima, principalmente, de discriminação de gênero e por isso está mais suscetível à…

Violência Doméstica contra mulher: e aplicação da Lei Maria da Penha FACULDADE RUY BARBOSA BAHIA - 2012 Ana Clara de O. Amorim Marla Luiza Bacelar Violência Doméstica contra mulher: e aplicação da Lei Maria da Penha Projeto para apresentação de tema especifico sobre violência domestica contra mulher, no curdo de Metodologia da Pesquisa, da Faculdade Ruy Barbosa, orientado pela professora Suely Ribeiro.

HISTÓRICO SERVIÇO SOCIAL I – IDENTIFICAÇÃO: Dados da Instituição: 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/TJAM Endereço: Avenida Grande Circular, s/nº - Jorge Teixeira II – CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO O 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é uma instituição de caráter público, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual que tem como princípios a MISSÃO de…

SIMÕES CORRÊA FEITOSA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA VOLTA REDONDA 2013 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA Projeto de monografia jurídica apresentado ao Curso de Direito do UniFOA como…

analogia da Lei 11.340 ‘Lei Maria da Penha’ aos homens. Bruno Luiz Barros e Silva – RA00159838 Enrico Tarantelli Joao Vitor de Oliveira Silva Pedro Chagas IV – RA00160219 Wesley Loiola de Andrade Barbosa RA00158401 Sumário 1. Introdução – 3 2. Sobre a Lei n. 11.340/06 – 3 3. Da (In)Aplicabilidade por Analogia da Lei n.11.340 aos homens – 5 3.1. Entendimento Doutrinário – 5 3.1.1. Pela Aplicabilidade da Lei n.11.340 aos homens - 5 3.1.2. Pela Inaplicabilidade da…

Sumário Apresentação Parte I – O QUE DIZEM AS LEIS E O QUE DIZ A REALIDADE Direitos fundamentais Direito à vida e à saúde Direito à liberdade, respeito e dignidade Direito à convivência familiar e comunitária Direito à educação, cultura, esporte e lazer Direito à profissionalização e proteção ao trabalho (Os tópicos acima referem-se aos artigos 5, 7, 15, 19, 53 e 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nesta ordem) Parte II – NO MEU MUNICÍPIO, CRIANÇA ESTUDA Possibilidades

LEI MARIA DA PENHA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LEI 11.340 QUEM CRIOU? ANO QUE ENTROU EM VIGOR A LEI? POR QUAL MOTIVO ELA EXISTE E QUEM PODE USUFLUIR; “Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CLINICA DE REPOUSO - FOMRMALIDADES 4 2.2 IMPACTO REGIONAL DA PEC 6 2.3 FORMALIDADES CONTRATUAIS 7 4 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é falarmos um pouco sobre a PEC das domésticas, o impacto que causou após entrar em vigor, de um lado a alegria da categoria ter todos os direitos trabalhistas, do outro, o medo do desemprego. Os empregadores domésticos estão assustados e para evitar…

O direito à estabilidade da empregada doméstica gestante Desde sempre se observou a classe em demanda como um grupo especial, tendo em vista o caráter de sua atividade, já que os domésticos desenvolvem seu trabalho inteiramente no espaço residencial, em contato direto com os componentes de certa família e suas particularidades, não sendo incomum serem apreciados como membros da família. O empregado doméstico é aquela que presta serviços à pessoa

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho possui como temática central a violência doméstica e a possibilidade de aplicação da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No intuito de apresentar tal tema, abordaremos, num primeiro momento, ideias introdutórias referentes à conceituação de violência e violência doméstica. Em seguida, adentrar-se-á na apresentação da Lei Maria da Penha, promovendo-se o conhecimento de sua origem, tipificação da violência segundo a mesma e críticas positivas e negativas que